O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto no inciso I, do art. 38 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
II - inciso I, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo IV a este Ato Declaratório;
III - do inciso IV, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo V a este Ato Declaratório;
IV - do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo VI a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 16 de Dezembro de 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 085/2019 16 DE DEZEMBRO/2019
ANASTACIO |
1 | CARLOS ALBERTO JOVENTINO RIBEIRO | 28.790.182-3 |
ANTONIO JOAO |
2 | AGROPECUARIA RIO DA AREIA LTDA | 28.636.475-1 |
BODOQUENA |
3 | EDUARDO BARBOSA BOGARIM | 28.713.199-8 |
BONITO |
4 | WELLINGTON LUIS FARIA ME | 28.364.054-5 |
CAARAPO |
5 | EVANGELINA FERREIRA DE FARIA E ANDRADE | 28.770.340-1 |
CAMPO GRANDE |
6 | ABREU & BUENO LTDA | 28.414.533-5 |
7 | ANTONIO N. DA SILVA EIRELI EPP | 28.413.904-1 |
8 | CANTOO PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME | 28.398.221-7 |
9 | FABRICIO FERNANDO SANTANA COSTA | 28.733.796-0 |
10 | FRANKLIN QUEIROZ JUNIOR ME | 28.368.867-0 |
11 | JOSE LINDIVAL GONCALVES FERREIRA ME | 28.278.045-9 |
12 | MERCADAO DOS MOTORES LTDA | 28.311.194-1 |
CHAPADAO DO SUL |
13 | GENI DE SOUZA GUIMARAES ME | 28.356.155-6 |
CORONEL SAPUCAIA |
14 | OVIDIO ZANCANARO | 28.760.800-0 |
COXIM |
15 | FRANCISMAR FERREIRA NUNES 07264523942 | 28.436.448-7 |
DOURADOS |
16 | A L K M LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA EPP | 28.412.408-7 |
17 | CICERO JOSE YOSHIMURA | 28.344.023-6 |
18 | EXAL ADMINISTR REST EMPR E FACILITIES LTDA | 28.401.337-4 |
19 | PHAMELA TERESA OMIZOLO ALENCAR | 28.752.129-0 |
IVINHEMA |
20 | FRANCISCO CANDIDO BELIZARIO ME | 28.353.541-5 |
SIDROLANDIA |
21 | ANGELA STRALIOTTO ME | 28.388.502-5 |
TERENOS |
22 | MARIA APARECIDA QUARESMA NOGUEIRA | 28.793.441-1 |
TRES LAGOAS |
23 | PIONEIRO TRANSP ROD PRODUTOS EIRELI | 28.404.733-3 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 085/2019 16 DE DEZEMBRO/2019
TRES LAGOAS |
1 | IDEAL LOCADORA VEICULOS E TRANSP EIRELI | 28.378.699-0 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 085/2019 16 DE DEZEMBRO/2019
AMAMBAI |
1 | E A S AUTO POSTO EIRELI | 28.443.068-4 |
BONITO |
2 | MONGENOT E LEAL LTDA | 28.283.571-7 |
CAARAPO |
3 | ALADIO TORRES | 28.066.059-6 |
CAMPO GRANDE |
4 | BRUNA CORDEIRO DE SOUZA 73739804149 | 28.430.524-3 |
5 | CGRX IND COM IMPORTACAO EXP EIRELI ME | 28.411.545-2 |
6 | CLAUDEMIR LEAL DA SILVA ME | 28.358.774-1 |
7 | GABRIELA PACHECO SANTIAGO 02726303145 | 28.426.734-1 |
8 | INCCOMAG IND COMERCIO COLCHOES LTDA | 28.434.181-9 |
9 | MARIANNE CARVALHO GARCIA EIRELI | 28.396.292-5 |
10 | RENATA DOS SANTOS MERUBIA | 28.430.856-0 |
11 | RUBENS BORGES PAULA | 28.393.749-1 |
12 | TODO DIA MERCADO EIRELI | 28.387.669-7 |
13 | VALDENICE XAVIER DA SILVA 77459512168 | 28.405.794-0 |
DOURADOS |
14 | AJ INSTALACOES ELETRICAS LTDA | 28.358.647-8 |
15 | IZISNERY DE BARROS OVIEDO | 28.376.771-5 |
16 | ROSIMEIRE TALITA SILVA MORAES 03479971121 | 28.430.088-8 |
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 085/2019 16 DE DEZEMBRO/2019
SIDROLANDIA |
1 | JEAN ELVYS DE SOUSA SOARES | 28.311.788-5 |
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 085/2019 16 DE DEZEMBRO/2019
COXIM |
1 | MILTON ANDRADE HILDEBRAND | 28.657.469-1 |
ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 085/2019 16 DE DEZEMBRO/2019
RIO VERDE DE MATO GROSSO |
1 | MILTON ANDRADE HILDEBRAND | 28.545.893-0 |
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