| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - inciso II, do art. 42 do anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II - alínea “a” do inciso I, do art. 42 do anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
III - alínea “a” do inciso III, do art. 42 do anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 16 de dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 104, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
|
| CAMPO GRANDE |
| 1 | NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR | 28.262.088-5 |
| 2 | NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR | 28.301.687-6 |
| 3 | NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR | 28.344.040-6 |
| 4 | NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR | 28.348.914-6 |
| 5 | NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR | 28.382.711-4 |
| 6 | NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR | 28.397.722-1 |
| 7 | PIONEIRO TRANSP COMBUSTIVEIS EIRELI | 28.397.071-5 |
| | |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 104, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTO MURTINHO |
| 1 | LUIZ CARLOS PAGANI | 28.813.061-8 |
| 2 | REINALDO GARCIA PAGANI | 28.813.139-8 |
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 104, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
CAMPO GRANDE | |
| 1 | BAEVÊ COM ELETRÔNICOS & SERV EIRELI ME | 28.413.827-4 | |
| 2 | BRUNO FERNANDO R NOGUEIRA EIRELI ME | 28.441.237-6 | |
| 3 | CASA PAN COM DE ALIMENTOS LTDA ME | 28.380.557-9 | |
| 4 | CONVENIENCIA MV EIRELI EPP | 28.420.707-1 | |
| 5 | JCM SEMI JOIAS LTDA | 28.410.483-3 | |
| 6 | RODRIGO RUFINO DA CRUZ | 28.434.951-8 | |
| 7 | VIGA IND COM E TRANSPORTES LTDA EPP | 28.336.996-5 | |
| FATIMA DO SUL | |
| 8 | MOVEIS ROMERA LTDA | 28.346.059-8 | |
 | | |
| | | | | |
|