O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 29 de dezembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 196/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
AMAMBAI |
1 | AGIL CONSTRUTORA LTDA | 28.381.916-2 |
2 | C 3 CONSTRUTORA LTDA | 28.432.578-3 |
BONITO |
3 | ISAIAS DE GOES LEITE | 28.824.905-4 |
CAMPO GRANDE |
4 | 93 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA | 28.429.895-6 |
5 | G. S ROSA LTDA | 28.383.269-0 |
6 | IMPERIAL CAPAS LTDA | 28.382.773-4 |
7 | MIX FAGUNDES UTILIDADES PARA O LAR LTDA | 28.481.515-2 |
8 | ROSIMEIRE GAZOZO ESPINDOLA | 28.462.350-4 |
9 | ROTA AGROCOMERCIAL LTDA | 28.439.008-9 |
10 | TECHSILAGE ASSIST TEC E INSUMOS P/ SILAGEM LTDA | 28.485.232-5 |
11 | TSI SOLUCOES INTEGRADAS EM ENGENHARIA LTDA | 28.474.154-0 |
CORONEL SAPUCAIA |
12 | JONAS MACIEL DE AVILA | 28.760.690-2 |
DOURADOS |
13 | CELSO GULLICH | 28.744.157-1 |
14 | JHD F COM RAC IMP EXP ARM CER T ROD CARGAS LTDA | 28.401.984-4 |
IVINHEMA |
15 | MARLENE PEIXOTO | 28.762.397-1 |
JARAGUARI |
16 | HELIO JOSE ROSA DE SOUZA | 28.675.094-5 |
NAVIRAI |
17 | OSVALDO FRANCISCO VIEIRA | 28.791.427-5 |
ROCHEDO |
18 | PAULO RICARDO FENNER | 28.767.394-4 |
SAO GABRIEL DO OESTE |
19 | MICHIANA AGROPASTORIL LTDA | 28.702.604-3 |
TRES LAGOAS |
20 | JOAO OTAVIO COLLI | 28.460.270-1 |
21 | MAERCIO GREGORIO DE FREITAS | 28.833.230-0 |
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