O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I- alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II- alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 09 de Dezembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 161, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
CAMPO GRANDE |
1 | AMORIM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA | 28.456.602-0 |
2 | ATR MARQUES FABR CARROCERIAS METALICAS - ME | 28.397.200-9 |
3 | MANDALA JOIAS LTDA | 28.369.668-0 |
4 | MASON EQUIPAMENTOS LTDA | 28.460.518-2 |
5 | NEUSA RITER CORREIA 05042768831 | 28.377.684-6 |
6 | SAP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA | 28.456.448-6 |
IVINHEMA |
7 | B A MARQUES LTDA | 28.441.611-8 |
8 | MERCADO PAIZAO EIREILI ME | 28.389.108-4 |
PONTA PORA |
9 | SUPERMERCADO PATOS LTDA | 28.457.552-6 |
10 | ZANELATO & CIA LTDA | 28.430.885-4 |
SETE QUEDAS |
11 | CLADIR THIS EIRELI | 28.437.150-5 |
12 | I CAMPO+ IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA | 28.456.253-0 |
|
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 161, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
NOVA ANDRADINA |
1 | BARRETO & MENDES LTDA | 28.364.781-7 |
|
|