O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica CANCELADA com base no disposto no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 25 de março de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 041/2024 DE 25 DE MARÇO DE 2024
BATAYPORA |
1 | ALEX FRANCISCO PILATTI | 28.809.195-7 |
BONITO |
2 | MARCELO FERREIRA LIMA NETO | 28.764.310-7 |
CAMPO GRANDE |
3 | 24.476.892 GESLLAYNE SANTOS FERREIRA | 28.429.311-3 |
4 | A J COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA | 28.442.813-2 |
5 | ALINE PRADO GONCALVES ME | 28.426.071-1 |
6 | CPR COM PNEUS E RODAS NOVOS E SEMINOVOS LTDA | 28.332.308-6 |
7 | FERNANDO ALECIO CARNIELO ME | 28.358.043-7 |
8 | ISABEL O. DE SOUSA | 28.457.718-9 |
9 | MAZZIO L. N. FIALHO | 28.469.491-6 |
10 | MULTMIX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA | 28.453.244-4 |
11 | RENILDO FERREIRA | 28.794.722-0 |
CHAPADAO DO SUL |
12 | ARMANDO BIANCHESSI - EM RECUPERACAO JUDICIAL | 28.828.145-4 |
DOIS IRMAOS DO BURITI |
13 | MARLI DA SILVA FERREIRA | 28.834.532-0 |
14 | VOLK ALIMENTOS LTDA | 28.414.157-7 |
DOURADOS |
15 | BELLA ACESSORIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 28.454.345-4 |
ITAPORA |
16 | ODAIR WANDER PESSOA BARROS | 28.831.978-8 |
JARAGUARI |
17 | ABADIO DA COSTA OLIVEIRA | 28.731.211-9 |
18 | MARCELO TINOCO QUINTANA | 28.626.165-0 |
NAVIRAI |
19 | CORNELIO OLIMPIO DE OLIVEIRA | 28.684.221-1 |
PARANAIBA |
20 | ROSELINA FERNANDES DE SOUZA TEODORO | 28.433.287-9 |
PEDRO GOMES |
21 | DIOGO ROMANELLI OLIVEIRA | 28.766.003-6 |
RIBAS DO RIO PARDO |
22 | 48.225.535 JOSE CARLOS DOS ANJOS DA SILVA | 28.476.198-2 |
RIO NEGRO |
23 | ZILMA DOS SANTOS ORTIZ | 28.671.234-2 |
SIDROLANDIA |
24 | ALBERTO STRALIOTTO | 28.626.179-0 |
TERENOS |
25 | ESPOLIO DE JOSE PIRES DO PRADO | 28.698.246-3 |
26 | EUNICE DA SILVA RODRIGUES COCHEV | 28.762.600-8 |
TRES LAGOAS |
27 | PROTRES ENGENHARIA LTDA | 28.431.864-7 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 041/2024 DE 25 DE MARÇO DE 2024
ALCINOPOLIS |
01 | L. PEREIRA GONCALVES CARLOS LTDA | 28.464.515-0 |
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