(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a reativação e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.427, de 28 de fevereiro de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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