O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto no inciso I, do art. 38 do anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 30 de Dezembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 168/2022 30 DE DEZEMBRO DE 2022
APARECIDA DO TABOADO |
1 | AROLDO PIEMONTE DE OLIVEIRA | 28.792.999-0 |
AQUIDAUANA |
2 | JOSE DA SILVA | 28.755.453-8 |
BONITO |
3 | JOSE BRITO DE ABREU | 28.843.035-2 |
4 | MARCO ANTONIO RONDON DE OLIVEIRA FILHO | 28.677.863-7 |
CAMPO GRANDE |
5 | CIBELE ROTTILI | 28.778.078-3 |
6 | TATIANE GUINOSSI | 28.804.680-3 |
7 | VF COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA | 28.445.735-3 |
8 | WILSON BONFIM PECAS ME | 28.391.554-4 |
COSTA RICA |
9 | AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES | 28.794.965-6 |
DOURADOS |
10 | ALONSO ASSIS DE LIMA | 28.800.469-8 |
11 | JOSE SERGIO SANTIN | 28.836.365-5 |
12 | MANASSES DA SILVA CLEMENTINO | 28.732.638-1 |
INOCENCIA |
13 | ALINE LIMA SOUSA | 28.841.590-6 |
14 | JUBERLANDIO DANTAS BATISTA | 28.841.571-0 |
15 | RONISVALDO PEREIRA DA SILVA | 28.841.572-8 |
JARDIM |
16 | 24.948.482 RAMONA ELENA CORREA RODRIGUES | 28.414.580-7 |
MUNDO NOVO |
17 | MONICA APARECIDA BORGES | 28.803.002-8 |
TAQUARUSSU |
18 | RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA | 28.778.536-0 |
TERENOS |
19 | CIBELE ROTTILI | 28.809.386-0 |
20 | LAURINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR | 28.787.459-1 |
VICENTINA |
21 | ESPOLIO DE MARIA ALTINA DE OLIVEIRA | 28.609.123-2 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 168/2022 30 DE DEZEMBRO DE 2022
CAMPO GRANDE |
1 | VAPOR IN VEGAS TABACARIA LTDA | 28.462.680-5 |
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