Ato Declaratório Nº 098 DE 12/26/2018

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório Nº 098, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.808, de 27.12.2018.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na:

I - alínea “G”, do inciso II do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;

II - inciso I do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este ato declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:

I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;

II - inciso I, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;

III - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo VI a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 26 de Dezembro de 2018.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2018 26 DE DEZEMBRO/2018

AGUA CLARA

1 ARISTOTELES BARBOSA 28.734.937-3

2 ERICO FERNANDO VANTINI MARTINEZ 28.606.931-8

3 RENATO RIVERA JUNIOR 28.647.627-4

ALCINOPOLIS

4 RAFAEL NUNES DE MORAIS 28.739.354-2

5 ROSELI ROSA SOUZA 28.803.265-9

AMAMBAI

6 ESPOLIO FURTUOSA COINETE CAMARGO 28.649.801-4

7 EUZEBIO DIEGRO 28.770.793-8

8 MARIA DO ROCIO ROCHA 28.705.648-1

9 RICARDO TOZZI MARCAL 28.585.987-0

ANASTACIO

10 FRANCISCO BATISTA DA SILVA 28.596.352-0

11 ISVANILDO BATISTA DOS SANTOS 28.612.266-9

12 JOAO VITAL MELERO 28.566.622-3

13 JOSE APARECIDO DE FRANCA 28.617.028-0

14 NAZIDE GONCALVES DE ARRUDA 28.677.097-0

15 NEY RIBEIRO FRAGELLI 28.501.404-8

16 ORIVAL ALVES LEME 28.722.382-5

ANGELICA

17 LACI ALVES OLIVEIRA ZAMECKI 28.803.945-9

APARECIDA DO TABOADO

18 LUCIANO HENRIQUE BORTOLOZO 28.711.200-4

AQUIDAUANA

19 JOSE ARTUR DE OLIVEIRA VIANA 28.589.494-3

20 LIEL CALISTRO LMA VARGAS 28.764.155-4

21 RITA DA COSTAMARQUES 28.503.936-9

ARAL MOREIRA

22 ESPOLIO DE ARI ROCHA 28.552.258-2

23 LUCAS BUSATTO HARTMANN 28.803.061-3

24 MARIA DO ROCIO ROCHA 28.673.728-0

BANDEIRANTES

25 AUNEDIS GONCALVES 28.736.878-5

26 ESPOLIO SINIBALDO NATAL POLO 28.635.791-7

27 REGINALDO GONCALVES DE SOUZA 28.793.682-1

BATAGUASSU

28 JUCELINO SANTANA DE JESUS 28.672.766-8

29 PAULO RICARDO ANDRADE MOURA 28.772.704-1

BONITO

30 ANTONIO FERREIRA NETO 28.710.696-9

31 DORIVAL F. XAVIER - ME 28.332.124-5

BRASILANDIA

32 JOHN WILLIAM REDFERN JUNIOR 28.799.759-6

CAMPO GRANDE

33 BINEX COM E SERVICOS EIRELI EPP 28.374.747-1

34 CASCAVEL COM SERVICOS EIRELI ME 28.414.285-9

35 CONVENIENCIA NORTAO LTDA ME 28.369.912-4

36 D. S. A. RODRIGUES - ME 28.351.213-0

37 DEP DE TERRAS COLONIZACAO DE MS 28.540.373-7

38 EDUARDO FONTOURA FREITAS 28.551.289-7

39 FELPA COMERCIO DE FRIOS LTDA 28.406.501-3

40 GABRIELA DE LIMA SILVA 28.751.107-3

41 GETULIO MENDONCA 28.761.199-0

42 HERNESTON MONTEIRO SANTOS - ME 28.406.977-9

43 JOSE JACINTO 28.803.366-3

44 JS COMERCIO DE PNEUS LTDA 28.358.266-9

45 LUCAS MIRANDA DE OLIVEIRA 28.746.129-7

46 MARCIO MACUGLIA 28.754.877-5

47 MORADA MOV DECORACOES EIRELI EPP 28.417.429-7

48 O R GUIMARAES EIRELI EPP 28.399.821-0

49 SAO CAETANO TRANSPORTES LTDA ME 28.323.215-3

50 SUNY FRANCIELLE S CORREA 01335721100 ME 28.382.209-0

51 TALITA GUINOSSI 28.804.151-8

52 TATIANA FERRACIOLLI TEIXEIRA LINO-ME 28.354.886-0

53 TATIANE GUINOSSI DE SOUZA 28.803.851-7

54 VIVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP 28.411.706-4

CORGUINHO

55 ZILDA BARBERO VITORIO BIAVA 28.784.466-8

CORONEL SAPUCAIA

56 CLAUDIONOR FLORES RODRIGUES 28.777.197-0

CORUMBA

57 CARLOS BARROS RODRIGUES LEITE JUNIOR 28.775.300-0

58 ELIANE DE BARROS YAZBEK 28.596.974-9

59 GINESIO JOVIO PESSOA 28.793.445-4

60 JOSE MAURO DA SILVA 28.752.505-8

61 NELSON CINTRA RIBEIRO 28.804.262-0

62 ROBERTO SOARES CHAMMA 28.617.764-1

63 WALTER M QUIANTARETO REG EC FAMIL 28.613.876-0

COSTA RICA

64 ALBERTO EDUARDO NOGUEIRA BARRETO 28.764.529-0

COXIM

65 ALEX BARBOSA DOMINGOS 28.791.187-0

66 CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA 28.803.720-0

DOIS IRMAOS DO BURITI

67 EDGAR SPERB JUSTUS 28.803.521-6

DOURADINA

68 ROGERIO BRIGNONI 28.742.634-3

DOURADOS

69 CELSO EVELASIO BERRES 28.597.943-4

70 EDIVALDO CUSTODIO P NANTES 28.773.886-8

71 FREITAS & CARVALHO LTDA 28.429.192-7

FATIMA DO SUL

72 LEONILDA CATELAN HIDALGO BARBOSA 28.776.404-4

INOCENCIA

73 NELSON PINTO CARRICO 28.535.431-0

74 NELSON PINTO CARRICO 28.551.561-6

ITAQUIRAI

75 MARIO FERREIRA VAZ 28.631.885-7

76 MIVALDO COSTA ALVES 28.644.248-5

77 MOISES DO NASCIMENTO 28.662.146-0

78 SOLANGE RODRIGUES PRADO 28.792.696-6

JARAGUARI

79 CARLOS SILVANO 28.726.373-8

80 FERNANDA TEODORO TEIXEIRA 28.729.881-7

81 LUIZ FERNANDO PIMENTEL MENDES 28.722.368-0

JARDIM

82 THALES ELY DOURADO 28.715.848-9

83 VERA LUCIA G. MASTROYANNIS - ME 28.001.091-5

JATEI

84 JOAO ROBERTO DE SOUZA RAMOS 28.742.922-9

LAGUNA CARAPA

85 EDSON RONALD DE OLIVEIRA SILVA 28.806.411-9

MIRANDA

86 JOSE ARTUR DE OLIVEIRA VIANA 28.590.226-1

NAVIRAI

87 JOSE FRANCISCO PEREIRA NETO 28.745.836-9

NIOAQUE

88 ESPOLIO DE ANIZIO CORREA BUENO 28.525.141-4

89 JOSEMIR ELEUTERIO DA SILVA 28.761.430-1

NOVA ALVORADA DO SUL

90 ANADALIA MARIA DE SOUZA 28.732.185-1

91 APOLIANA RIBEIRO MACEDO 28.795.184-7

92 LUCIENE NUNES SANTOS 28.745.851-2

93 MARCELO HENRIQUE COUTO INSFRAN 28.733.937-8

94 RONISLAVA TEREZINHA FARIAS 28.769.185-3

95 VIVALDO DE ANDRADE 28.740.356-4

NOVA ANDRADINA

96 JOSE RENATO GONCALVES RIBEIRO 28.766.044-3

97 NIVALDO FERNANDES SIQUEIRA 28.802.539-3

98 VICTOR ZAMPAR SERRA 28.795.896-5

NOVO HORIZONTE DO SUL

99 FRANCISCO ONEDIO ABEL REGECFAMILIAR 28.792.646-0

PAIAGUAS

100 EMILIO CESAR MIRANDA DE BARROS 28.696.005-2

PEDRO GOMES

101 MINERADORA VALE DO RIO TAQUARI LTDA 28.346.408-9

PONTA PORA

102 AGRO MAQUINAS PORA LTDA - EPP 28.310.036-2

103 FERNANDA SCHIFELBEIN - ME 28.368.998-6

104 NIVALDO SIMPLICIO 28.801.362-0

105 RAMAO DORILEU FRAGA 28.760.748-8

PORTO MURTINHO

106 LAERCIO ANTONIO POLIZER 28.549.847-9

RIBAS DO RIO PARDO

107 ALDIR AMARO DALEFFI 28.679.277-0

108 CARVOARIA ZIBETTI LTDA 28.712.417-7

109 JANDUY ALFREDO DE FREITAS POMBEIRO 28.800.067-6

110 PAULO CESAR LIMA SILVEIRA 28.767.853-9

111 PEDRO DE CARVALHO BRITO VIEIRA ALVES 28.764.157-0

112 RAFAEL FRAINER 28.802.713-2

RIO BRILHANTE

113 J C TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME 28.408.165-5

114 JOSE MARCIO SCHETTINO MOREIRA 28.655.887-4

115 PAULO PICCIONI 28.683.072-8

116 RODRIGO ANTONIO COSTA BRASIL ME 28.341.304-2

RIO NEGRO

117 EDILSON MOREIRA DE SOUZA 28.741.532-5

RIO VERDE DE MATO GROSSO

118 ALEXANDRE CATAFESTA NETO 28.802.850-3

119 HUMBERTO ALENCAR BRANCO DA ROSA 28.769.204-3

120 JOSE VICENTE JORGE 28.726.464-5

SANTA RITA DO PARDO

121 EDNA DE MATOS BARBOSA 28.725.017-2

122 LUCIANO DIAS DE SOUZA 28.671.776-0

123 RICARDO PEDROSO PERETTI FILHO 28.761.123-0

SAO GABRIEL DO OESTE

124 GILBERTO TOZETTO 28.608.358-2

125 JOAO PEDRO CUTHI DIAS 28.543.159-5

SELVIRIA

126 GILBERTO BONFIM DA COSTA 28.803.097-4

127 NELSON PINTO CARRICO 28.555.718-1

128 SONIA ANGELINA GARCIA MODESTO 28.803.683-2

SETE QUEDAS

129 VALDIR FREDERICO WALDOW 28.802.529-6

SIDROLANDIA

130 AVENIL FERREIRA 28.778.440-1

131 GIRSON JOSE MARCON 28.711.429-5

132 GIRSON JOSE MARCON 28.801.543-6

133 JOSE ERALDO DA SILVA 28.760.032-7

134 KATIUCIA GLENDA DIAS ME 28.295.590-9

135 MARIANA RODRIGUES CORREIA 28.801.546-0

136 RENATA ZUCCHETTI SIMONETTO 28.803.673-5

137 ROSINA PINTO SILVA 66304750110 ME 28.399.072-4

138 SANDRA MARIA JORDAO DOS SANTOS 28.803.464-3

SONORA

139 ALEX BARBOSA DOMINGOS 28.766.191-1

140 JOSE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA 28.753.717-0

TACURU

141 JOAO MIGUEL FERNANDES 28.777.476-7

TERENOS

142 ELISA HOFFMEISTER 28.753.160-0

143 MARIA LURDES RODRIGUES AMARAL 28.801.469-3

144 RUBENVAL PEREIRA MOTTA PULCHERIO 28.769.710-0

TRES LAGOAS

145 ESPOLIO DE WAMIR CATARIN 28.593.289-6

146 LUIS ROBERTO FARIA 28.750.576-6

147 LUIZ AFONSO ODORISSIO 28.671.551-1

148 SUELI AROMA FERNANDES SILVA OUTROS 28.744.795-2

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2018 26 DE DEZEMBRO/2018

ARAPONGAS

1 MOVEIS ROMERA LTDA 28.490.169-5

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2018 26 DE DEZEMBRO/2018

NAVIRAI

1 BEATRIS TORMENA FABRIS GRADELA          28.797.758-7

2 CASSIO ROBERTO GRADELA          28.798.940-2

ANEXO IV  AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2018 26 DE DEZEMBRO/2018

CASSILANDIA

1 GISLAINE MARIA COSTA MACHADO 01104346176 28.421.163-0

CHAPADAO DO SUL

2 SEIVA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 28.296.820-2

DOURADOS

3 FREITAS & CARVALHO LTDA 28.429.192-7

4 SANTOS & VIERA LTDA 28.347.732-6

PARANAIBA

5 ELVES BATISTA DE CARVALHO ME 28.423.662-4

ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2018 26 DE DEZEMBRO/2018

PONTA PORA

1 SEBASTIAO RODRIGUES GOULART 28.430.083-7

ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2018 26 DE DEZEMBRO/2018

ANTONIO JOAO

1 KUHN E KUHN LTDA 28.372.563-0

BELA VISTA

2 HEMERSON SOCRATES PIRES RIBAS 28.356.676-0

CORONEL SAPUCAIA

3 NILSON LOPES CORREA 28.384.468-0

DOURADOS

4 H7 COSMETICOS LTDA ME 28.410.643-7

5 HELLITO IVAN MEURER RINALDI 28.375.417-6

6 HIDRAPECAS SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA 28.299.528-5

7 NAZARIO & ARAUJO LTDA 28.376.077-0

8 NIVEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 28.359.507-8

9 NOBU DAIMU RESTAURANTE LTDA EPP 28.402.778-2

10 OFICINA DAS TINTAS LTDA ME 28.410.461-2

11 OLIVEIRA E BUENO LTDA ME 28.408.943-5

ELDORADO

12 H M M PEDRO - EIRELI 28.386.843-0

GLORIA DE DOURADOS

13 HB NAKAMURA E CIA LTDA 28.370.927-8

14 WAGNER CARDOSO DINIZ 28.369.513-7

ITAPORA

15 NEYDE BOIGUES PITTAS 58231013172 28.389.722-8

NAVIRAI

16 ZENARIO DOS REIS FILHO 28.335.003-2

PONTA PORA

17 HIDRADIESEL BOM INJ HIDRAULICAS LTDA 28.302.556-5

18 LUANA CAROLINE ESPINOZA MARTINEZ 28.372.156-1

PORTO MURTINHO

19 LOURIVAL DE AZAMBUJA MONTEIRO 28.376.247-0

20 NILZA POLETO 28.397.602-0

21 ORLANDO KUNTZEL 28.333.495-9

VICENTINA

22 NETTO TUR LTDA 28.337.268-0

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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