O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 12 de Dezembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 159/2022 12 DE DEZEMBRO DE 2022
APARECIDA DO TABOADO |
1 | LUIZ MARTINIANO DE AQUINO | 28.261.841-4 |
BATAGUASSU |
2 | SHENKA EUGENIA LUIZA COSER L DE GODOY MORONI | 28.806.384-8 |
BATAYPORA |
3 | SUZILAINE BERTON CARDOSO | 28.802.707-8 |
CAMPO GRANDE |
4 | LUIZ ANTONIO CALIN | 28.835.939-9 |
5 | RAPHAEL VIEIRA DE SOUZA COM DE ROUPAS EIRELI | 28.458.010-4 |
6 | RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA | 28.467.937-2 |
CORUMBA |
7 | ROBERTO VICENTE DA SILVA | 28.798.055-3 |
COXIM |
8 | JOAO PAULO CASAL BATISTA | 28.704.988-4 |
DOURADINA |
9 | JOAO SOUZA BEZERRA | 28.736.044-0 |
10 | JOAO SOUZA BEZERRA | 28.799.683-2 |
DOURADOS |
11 | VALDECI FERNANDES GOMES FILHO | 28.700.994-7 |
IGUATEMI |
12 | ROSARIA GONCALVES | 28.691.680-0 |
ITAPORA |
13 | ERIKA M. P. MARTINS | 28.405.342-2 |
JATEI |
14 | OLAIR FELIZOLA MORAES FILHO | 28.645.238-3 |
MARACAJU |
15 | BIO SINERGIC FERTILIZANTES LTDA | 28.464.773-0 |
MUNDO NOVO |
16 | HELIO JOAO LAURINDO | 28.802.079-0 |
17 | NAVI TEXTIL LTDA | 28.455.804-4 |
NOVA ANDRADINA |
18 | VALTER FERREIRA ROCHA | 28.751.875-2 |
PARANAIBA |
19 | ESPOLIO DE JOSE MARIA BORGES RODRIGUES | 28.742.157-0 |
20 | MILTON NEY APARECIDO RODRIGUES QUEIROZ | 28.453.647-4 |
RIO VERDE DE MATO GROSSO |
21 | IVAN BARREIRA | 28.798.129-0 |
ROCHEDO |
22 | ENILZO RODRIGUES DE LIMA | 28.793.198-6 |
SAO GABRIEL DO OESTE |
23 | C FERREIRA | 28.233.429-7 |
TRES LAGOAS |
24 | JACQUELINE DONEGA DE OLIVEIRA SILVEIRA | 28.395.988-6 |
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