(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 159, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.012, de 13.12.2022.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


ato_declaratorio_159_de_2022.doc