O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 142/18, implementadas pelo Convênio ICMS 171/23, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio SINIEF 06/89, implementadas pelo Ajuste SINIEF 16/23; e alteração do Ajuste SINIEF 1/19, implementada pelo Ajuste SINIEF 7/23, todos celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
D E C R E T A:
Art. 1º O Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Tabela XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | DISPOSITIVO LEGAL |
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% |
| “...... | ................ | ................ | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.0 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.1 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.2 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.3 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.4 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.5 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.6 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.7 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.8 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.9 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.10 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.11 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.12 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.13 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.14 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.15 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| 46.16 | ................ | 1901.20
1901.90.90 | .......... | ........ | ......... | ......... | .................................. | ...................... |
| ....... | ............... | ................. | ............ | ......... | ......... | ............ | .................................. | ............” (NR) |
Art. 2º O Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 147. .........................:
........................................
§ 1º ................................:
I - ..................................:
........................................
t) ICMS Monofásico por Operação, Código 10015-3;
u) ICMS Monofásico por Apuração, Código 10016-1;
...............................” (NR)
Art. 3º O Subanexo XXV - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 19-A. É vedada a escrituração de NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária (CST).” (NR)
Art. 4º Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com os Ajustes SINIEF 07/23 e 16/23, a partir da produção dos seus efeitos previstos nas suas cláusulas terceira e segunda, respectivamente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:
I - 1º de novembro de 2023, em relação ao art. 1º deste Decreto;
II - sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Campo Grande, 21 de novembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda |