| UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO DO SUL | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO D.O.E. | TERMO INICIAL | TERMO
FINAL | OBSERVAÇÕES |
ITEM | ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | | | | | |
“..... | ........... | .............. | ............................... | ................... | .................. | ................ | | ..................... |
109 | Decreto | 6.995 | Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização da mandioca e dá outras providências. | Art. 1º, e
art. 5º | 04.01.1993 | 01.01.1993 | 02.06.1993 | |
110 | Decreto | 7.467 | Institui o "Programa de Apoio à Implantação Ordenada de Agroindústrias na Região do Pantanal e sua Periferia". | Art. 1°, §2º | 26.10.1993 | 26.10.1993 | 26.10.1998 | |
111 | Decreto | 8.421 | Reformula o Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (Novilho Precoce) e consolida a legislação a ele referente. | Art. 7º, e
art. 11 | 29.12.1995 | 29.12.1995 | 16.06.2003 | |
112 | Decreto | 8.805 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação. | Art. 1° | 08.04.1997 | 01.04.1997 | 01.07.1998 | |
113 | Decreto | 8.855 | Dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros. | Art. 4º | 20.06.1997 | 13.06.1997 | 30.12.2016 | |
114 | Decreto | 9.176 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica. | Art. 1º | 30.07.1998 | 01.07.1998 | 31.12.2015 | |
115 | Decreto | 9.247 | Altera percentual estabelecido no art. 7º do Decreto nº 6.383, de 6 de março de 1992, e dá outras providências. | Art. 1 e 2º | 25.11.1998 | 25.11.1998 | 01.05.2000 | |
116 | Decreto | 9.375 | Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante. | Art. 10 | 10.02.1999 | 01.02.1999 | 01.10.2011 | |
117 | Decreto | 9.741 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. | Art. 1º | 27.12.1999 | 27.12.1999 | 31.01.2000 | |
118 | Decreto | 9.845 | Institui o Projeto de Fortalecimento da Piscicultura do Estado de Mato Grosso do Sul “Peixe Vida” e dá outras providências. | Art. 5º | 13.03.2000 | 13.03.2000 | 16.06.2003 | |
119 | Decreto | 9.955 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. | Art. 1º | 21.06.2000 | 21.06.2000 | 30.09.2000 | |
120 | Decreto | 9.964 | Regulamenta a Lei nº 1.872, de 17 de julho de 1998 alterada pelas Leis n. 1.966, de 28 de junho de 1999; e nº 2.060, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | Art. 3º | 29.06.2000 | 29.06.2000 | 08.02.2002 | |
121 | Decreto | 9.988 | Reformula o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro), que passa a denominar-se Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), e dá outras providências. | Art. 5º | 21.07.2000 | 21.07.2000 | 16.06.2003 | |
122 | Decreto | 10.100 | Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. | Art. 5º | 31.10.2000 | 01.11.2000 | 01.01.2016 | |
123 | Decreto | 10.135 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS a restaurantes, lanchonetes, bares e similares, adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). | Art. 1º | 24.11.2000 | 24.11.2000 | 31.12.2000 | |
124 | Decreto | 10.178 | Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas. | Art. 7º, §2º | 21.12.2000 | 01.01.2000 | 01.01.2016 | |
125 | Decreto | 11.720 | Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências. | Art. 7º | 08.11.2004 | 01.05.2002 | 30.04.2004 | |
126 | Decreto | 12.087 | Dispõe sobre a concessão de benefício destinado a incentivar a comercialização de gado oriundo da região afetada pelo foco da febre aftosa e dá outras providências. | Art. 1º | 20.04.2006 | 20.04.2006 | 31.11.2006 | |
127 | Decreto | 12.151 | Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com gás natural comprimido destinado a estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos | Art.1º | 12.09.2006 | 12.09.2006 | 31.12.2013 | |
128 | Decreto | 12.381 | Dá nova redação ao Anexo único do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007. | Art. 2º, §3º | 01.08.2007 | 01.09.2007 | | |
129 | Decreto | 12.545 | Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow. | Art. 8º | 28.04.2008 | 01.05.2008 | 01.05.2010 | |
130 | Decreto | 14.246 | Altera a redação de dispositivos do Anexo Único ao Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redação dada pelo Anexo do Decreto nº 13.605, de 22 de abril de 2013. | Art. 3° | 21.08.2015 | 01.09.2015 | 01.09.2015 | |
131 | Decreto | 14.247 | Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. | Art. 3° | 21.08.2015 | 01.09.2015 | 01.09.2015 | |
132 | Decreto | 14.510 | Dispensa a cobrança de imposto de diminuto valor. | Art. 2º | 30.06.2016 | 13.01.2016 | 03.05.2016 | |
133 | Resolução | 02/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 002/92, DE 15 DE MAIO DE 1992.
Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. | Art. 2º | 15.05.1992 | 15.05.1992 | 29.03.1994 | |
134 | Resolução | 03/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 003, DE 20 DE MAIO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 20.05.1992 | 20.05.1992 | | |
135 | Resolução | 08/1992 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 008, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 08.12.1992 | 08.12.1992 | | |
136 | Resolução | 04/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 04, DE 30 DE JUNHO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do valor do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Arts. 1° e 2° | 30.06.1992 | 30.06.1992 | | |
137 | Resolução | 05/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 05, DE 1º DE SETEMBRO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 01.09.1992 | 01.09.1992 | | |
138 | Resolução | 06/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 06, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, à empresa nominada, e dá outras providências. | Art. 1° | 21.09.1992 | 21.09.1992 | | |
139 | Resolução | 07/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 07, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 29.10.1992 | 29.10.1992 | | |
140 | Resolução | 09/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 009, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". | Art. 1° e 3° | 15.01.1993 | 15.01.1993 | | |
141 | Resolução | 10/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 010, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". | Art. 1° e 3° | 15.01.1993 | 15.01.1993 | 12.04.1993 | |
142 | Resolução | 16/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 16, DE 7 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". | Art. 1° e 3° | 12.04.1993 | 12.04.1993 | 20.10.1993 | |
143 | Resolução | 17/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". | Art. 1° e 3° | 12.04.1993 | 12.04.1993 | 20.10.1993 | |
144 | Resolução | 23/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 023, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". | Art. 1° e 3° | 20.10.1993 | 20.10.1993 | 09.04.1996 | |
145 | Resolução | 24/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 024, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". | Art. 1° e 3° | 20.10.1993 | 20.10.1993 | 08.04.1996 | |
146 | Resolução | 12/1993 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 012, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 05.02.1993 | 05.02.1993 | | |
147 | Resolução | 13/1993 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 013, DE 11 DE MARÇO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 11.03.1993 | 11.03.1993 | | |
148 | Resolução | 18/1993 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 018, DE 12 DE ABRIL DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 12.04.1993 | 12.04.1993 | | |
149 | Resolução | 19/1993 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 019, DE 6 DE JULHO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação, à empresa nominada, e dá outras providências. | Art. 1° | 06.07.1993 | 06.07.1993 | | |
150 | Resolução | 21/1993 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 021, DE 25 DE AGOSTO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, à empresa nominada, e dá outras providências. | Art. 1° | 27.08.1993 | 27.08.1993 | | |
151 | Resolução | 22/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 022/93, DE 8 DE OUTUBRO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 13.10.1993 | 13.10.1993 | | |
152 | Resolução | 25/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 025/93, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 03.11.1993 | 03.11.1993 | | |
153 | Resolução | | RESOLUÇÃO CONJUNTA INTERNA/SEF/SETIC, DE 9 DE MARÇO DE 1994.
Estabelece tratamento tributário especial `INDUSPAN - Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda. | Art. 1º | 09.03.1994 | 09.03.1994 | 26.07.2001 | |
154 | Resolução | 27/1994 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 027, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 27.02.1994 | 27.02.1994 | | |
155 | Resolução | 28/1994 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. | Art. 2º | 29.03.1994 | 29.03.1994 | 09.04.1996 | |
156 | Resolução | 31/1994 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 031, DE 14 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro). | Art. 1º, e
art. 4º | 15.07.1994 | 15.07.1994 | 01.01.2003 | |
157 | Resolução | 35/1994 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 035, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 23.12.1994 | 23.12.1994 | | |
158 | Resolução | 36/1994 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 29.12.1994 | 29.12.1994 | | |
159 | Resolução | 37/1995 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 037, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 15.02.1995 | 15.02.1995 | | |
160 | Resolução | 44/1995 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 044, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 20.09.1995 | 20.09.1995 | | |
161 | Resolução | 45/1995 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 045, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 20.12.1995 | 20.12.1995 | | |
162 | Resolução | 02/1996 | RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 002, DE 08 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. | Art. 2° | 09.04.1996 | 09.04.1996 | 17.06.2003 | |
163 | Resolução | 03/1996 | RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 03, DE 08 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". | Arts. 1° e 3° | 09.04.1996 | 09.04.1996 | 31.12.1996 | |
164 | Resolução | 04/1996 | RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 4, DE 08 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". | Arts. 1° e 3° | 09.04.1996 | 09.04.1996 | 31.12.1998 | |
165 | Resolução | 05/1996 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 005, DE 15 DE ABRIL DE 1996.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 16.04.1996 | 16.04.1996 | | |
166 | Resolução | 09/1997 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES N. 009, DE 9 DE JANEIRO DE 1997.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 10.01.1997 | 10.01.1997 | | |
167 | Resolução | 10/1997 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES N.10, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.
Estabelece tratamento tributário especial à empresa Indústria e Comércio de Doces Fruto da Terra Ltda. | Art. 1° | 08.10.1997 | 08.10.1997 | 08.10.2000 | |
168 | Resolução | 11/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 011/98, DE 14 DE JANEIRO DE 1998.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 15.01.1998 | 15.01.1998 | | |
169 | Resolução | 12/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 12 , DE 28 DE MAIO DE 1998.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 04.06.1998 | 04.06.1998 | | |
170 | Resolução | 13/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 13,DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 29.10.1998 | 29.10.1998 | | |
171 | Resolução | 14/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido à empresa que especifica. | Art. 1° | 18.11.1998 | 18.11.1998 | 18.11.2002 | |
172 | Resolução | 15/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 15, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 04.12.1998 | 04.12.1998 | | |
173 | Resolução | 327/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 327, DE 31 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Correção de Acidez do Solo, instituído pelo Decreto n. 8.880, de 23 de julho de 1997. | Arts. 3° e 4° | 06.04.1998 | 06.04.1998 | 23.07.1997 | |
174 | Resolução | 328/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 328, DE 31 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Recuperação de Pastagens, instituído pelo Decreto n. 8.881, de 23 de julho de 1997. | Arts. 7° e 8° | 06.04.1998 | 06.04.1998 | 23.07.1998 | |
175 | Resolução | 329/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 329, DE 31 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio Regional à Produção Diferenciada, instituído pelo Decreto n. 8.883, de 23 de julho de 1997. | Arts. 3° e 5° | 06.04.1998 | 06.04.1998 | | |
176 | Resolução | 17/1999 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 04.03.1999 | 04.03.1999 | | |
177 | Resolução | 18/1999 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 018/99, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido à empresa que especifica. | Art. 1° | 23.11.1999 | 23.11.1999 | | |
178 | Resolução | 20/1999 | Defere incentivo fiscal às empresas nominadas em anexo, e dá outras providências.
| Art. 1º | 03.01.2000 | 03.01.2000 | 06.11.2001 | |
179 | Resolução | 23/2000 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 023, DE 19 DE JULHO DE 2000.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação ao contribuinte nominado, e dá outras providências. | art. 1º | 20.07.2000 | 20.07.2000 | | |
180 | Resolução | 24/2001 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 24, de 1º DE FEVEREIRO DE 2001.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS relativo ao valor da diferença de alíquotas do ICMS, aos estabelecimentos nominados, e dá outras providências. | art. 1º | 02.02.2001 | 02.02.2001 | | |
181 | Resolução | 25/2001 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 025/01, DE 3 DE ABRIL DE 2001.
Disciplina a operacionalização do Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), na área tributária e fiscal, de que trata o Dec. 9.988, de 20 de julho de 2.000. | art. 4º | 05.04.2001 | 05.04.2001 | 17.06.2003 | |
182 | Resolução | 28/2001 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 028/01, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação de bens destinados ao ativo fixo dos contribuintes que menciona. | art. 1º | 10.10.2001 | 10.10.2001 | | |
183 | Resolução | 33/2003 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 033, DE 16 DE JUNHO DE 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Bovinos de Qualidade e Conformidade.
| Art. 8º | 17.06.2003 | 17.06.2003 | 08.09.2016 | |
184 | Resolução | 35/2003 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 035, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), instituído pelo Decreto nº 11.177, de 11 de abril de 2003. | Art. 6º | 17.06.2003 | 17.06.2003 | 10.11.2006 | |
185 | Resolução | 38/2004 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 038, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente sobre a importaç?o e do ICMS na modalidade de diferencial de alíquotas, aos contribuintes nominados, e dá outras providências.
| Art. 1º | 03.02.2004 | 03.02.2004 | | |