O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, bem como no inciso I da cláusula segunda e no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Publica-se a relação dos atos normativos, constante do Anexo deste Decreto, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituidores das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito da remissão, da anistia e da reinstituição de que trata o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, em razão de terem sido editados em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 15.122, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
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APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 |
| UNIDADE FEDERADA: MS | DISPOSITIVO ESPECÍFICO
(5) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
(6) | TERMO INICIAL
(7) | TERMO FINAL
(8) | OBSERVAÇÕES
(9) |
ITEM
(1) | ATOS
(2) | NÚMERO
(3) | EMENTA OU ASSUNTO
(4) |
1 | Decreto | 2.539/1984 | Dispõe sobre a regulamentação dos incentivos fiscais que trata a Lei nº 440, de 21 de março de 1984, e dá outras providências. | | 30.5.1984 | 30.5.1984 | 11.9.1987 | |
2 | Decreto | 4.278/1987 | Regulamenta disposição da Lei nº701, de 6 de março de 1987. | | 14.9.1987 | 14.9.1987 | 16.3.1992 | |
3 | Decreto | 5.893/1991 | Dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS e dá outras providências. | Arts. 6º e 7º | 13.5.1991 | 1º.4.1991 | 1º.8.1991 |  |
4 | Decreto | 5.908/1991 | Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências. | Arts. 3º e 4º | 31.5.1991 | 31.5.1991 | 1º.11.1998 | Altera dispositivos na versão do Decreto nº5.800/1991, revogado pelo Decreto nº9.203/1997 |
5 | Decreto | 5.997/1991 | Prorroga benefício da área de ICMS. | Art. 1º | 11.7.1991 | 1º.6.1991 | 1º.11.1999 | |
6 | Decreto | 5.998/1991 | Dispõe sobre as operações com álcool carburante. | Art. 1º | 11.7.1991 | 1º.5.1991 | 31.8.1993 | Revogação Tácita |
7 | Decreto | 6.297/1991 | Concede benefícios na área do ICMS e dá outras providências. | Art. 2º | 26.12.1991 | 1º.1.1992 | 1º.1.1992 | |
8 | Decreto | 6.344/1992 | Institui o programa de apoio à criação de gado para o abate precoce (novilho precoce) e dá outra providências. | Art. 7º | 31.1.1992 | 31.1.1992 | 28.2.1994 | |
9 | Decreto | 6.354/1992 | Adita mudanças às disposições do art. 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS. | | 10.2.1992 | 10.2.1992 | 31.8.1993 | |
10 | Decreto | 6.383/1992 | Redação do § 5º do art. 7º acrescentada pelo Dec. nº8.924/1997. | Art. 7º | 1º.10.1997 | 1º.10.1997 | 24.11.1998 | |
11 | Decreto | 6.390/1992 | Regulamenta disposições da Lei nº1.239, de 18 de dezembro de 1991, e do art. 13 da Lei nº1.225, de 28 de novembro de 1991. | Arts. 8º e 9º | 17.3.1992 | 17.2.1992 | 8.5.2015 | |
12 | Decreto | 6.559/1992 | Institui o programa de fronteiras do futuro, para a retomada do desenvolvimento regional, com infra-estrutura e incentivo à expansão da agricultura, consolidando a integração e a modernização sócio-econômica do Estado. | Arts. 7º e 8º | 23.6.1992 | 23.6.1992 | 28.12.1995 | |
13 | Decreto | 6.560/1992 | Institui o programa terra viva, com incentivo ao aumento da produção e da produtividade agrícola, no processo de produzir conservar. | Art. 7º | 23.6.1992 | 23.6.1992 | 29.12.1997 | |
14 | Decreto | 6.692/1992 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências. | Art. 1º | 11.9.1992 | 11.9.1992 | 31.12.2009 | EFICÁCIA EXTINTA
O inciso II do art. 6º do Decreto nº9.453/1999 definiu o termo final de vigência do Decreto nº6.692/1992.
Esse prazo foi prorrogado pelos Decretos nº 9.529/1999 e nº 9.740/1999, até 31.12.2009. |
15 | Decreto | 6.843/1992 | Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Estadual. | | 25.11.1992 | 25.11.1992 | 17.12.1992 | Art. 8º define eficácia até 17.12.1992 |
16 | Decreto | 6.919/1992 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com os produtos derivados do leite e dá outras providências. | Art. 1º | 9.12.1992 | 1º.12.1992 | 1º.1.1993 | |
17 | Decreto | 6.944/1992 | Dispõe, complementarmente, sobre as normas dos Decretos nº 6.843, de 24 de novembro de 1992, e nº 6.889, de 30 de novembro de 1992. | | 17.12.1992 | 25.11.1992 | 17.12.1992 | Art. 8º do Decreto nº6.843/1992 define eficácia até 17.12.1992 |
18 | Decreto | 7.133/1993 | Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Estadual. | Art. 1º | 26.3.1993 | 26.3.1993 | 4.2.1994 | EFICÁCIA EXTINTA |
19 | Decreto | 7.190/1993 | Dispõe sobre a dispensa da cobrança nas operações destinadas a atender a convênios "Compras Governamentais". | | 4.5.1993 | 4.5.1993 | 27.6.1995 | |
20 | Decreto | 7.559/1993 | Institui o programa de apoio à criação de Suínos (leitão Ouro) e dá outras providências. | Art. 7º | 15.12.1993 | 15.12.1993 | 21.7.2000 | |
21 | Decreto | 7.717/1994 | Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo do ICMS do valor da variação da URV e sobre a prorrogação de benefícios fiscais (cesta básica). | Art. 1º | 4.4.1994 | 4.4.1994 | 30.6.1994 | EFICÁCIA EXTINTA
Altera dispositivos do RICMS nas versões dos Decretos nº5.800/1991 e nº7.603/1993 |
22 | Decreto | 7.973/1994 | Dispensa o recolhimento de tributos de diminuído valor | Art. 1º, III | 17.10.1994 | 17.10.1994 | 13.1.2016 | Eficácia até 3.5.2016, na situação especificada no art. 2º
do Decreto nº14.510/2016 |
23 | Decreto | 8.236/1995 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores. | Art. 1º | 5.5.1995 | 1º.5.1995 | 9.1.1996 | |
24 | Decreto | 8.280/1995 | Dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS nas operações destinadas a atender a convênios "compras governamentais" e dá outras providências | Art. 1º | 27.6.1995 | 27.6.1995 | 15.8.2000 | |
25 | Decreto | 8.345/1995 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura e dá outra providência | Art. 1º | 27.4.1995 | 27.4.1995 | 9.1.1996 | |
26 | Decreto | 8.420/1995 | Reformula o Programa Fronteiras do Futuro e consolida a legislação a ele referente. | Art. 7º | 29.12.1995 | 29.12.1995 | 22.9.1998 | |
27 | Decreto | 8.422/1995 | Reformula programa terra viva e consolida a legislação a ele referente | Art. 7º | 29.12.1995 | 29.12.1995 | 15.2.1998 | EFICÁCIA EXTINTA
De acordo com o parágrafo único do art. 1º, “O Programa terá duração até a safra de verão 1997/1998”. |
28 | Decreto | 8.602/1996 | Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com milho. | Art. 1º, parágrafo único | 19.6.1996 | 19.6.1996 | 2.5.2000 | Dispensa o pagamento de imposto antes diferido |
29 | Decreto | 8.860/1997 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS às empresas industrializadoras do trigo. | Art. 1º | 30.6.1997 | 30.6.1997 | 1º.4.2007 | |
30 | Decreto | 8.870/1997 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com algodão. | | 11.7.1997 | 11.7.1997 | 2.5.2000 | |
31 | Decreto | 8.881/1997 | Institui o Programa de Apoio à Reforma de Pastagens visando à recuperação do potencial produtivo de áreas degradadas. | | 24.7.1997 | 24.7.1997 | 3.12.1999 | |
32 | Decreto | 8.987/1997 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS aos insdustrializadoresde café. | Art. 1º | 17.12.1997 | 17.12.1997 | 1º.7.2000 | |
33 | Decreto | 9.082/1998 | Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativamente às operações com álcool carburante e dá outras providências. | Art. 6º | 13.4.1999 | 1º.4.1998 | 15.7.1998 | |
34 | Decreto | 9.123/1998 | Dispõe sobre o recolhimento do ICMS de forma personalizada para os produtos que especifica. Benefício: valor da operação, caso de procedência de equipamento (aparelho celular) corresponderá a 5,10% | Art. 6º | 2.6.1998 | 2.6.1998 | 6.5.2003 | |
35 | Decreto | 9.221/1998 | Regulamenta a Lei nº1.872, de 17 de julho de 1998 alterada pela Lei nº 1.966, de 28 de junho de 1999, e nº2.060, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | Arts. 3º e 5º | 27.10.1998 | 27.10.1998 | 29.6.2000 | A Lei 1.872/1998 foi revogada pela Lei nº2.366/2001 |
36 | Decreto | 9.376/1999 | Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências. | Arts. 2º ao 5º | 10.2.1999 | 15.2.1999 | 3.5.2000 | O Decreto nº9.551/1999 revogou expressamente as hipóteses de isenção.
O Decreto nº9.895/2000 revogou o decreto por inteiro, observadas as regras do Decreto nº9.551/1999. |
37 | Decreto | 9.378/2000 | Dispõe sobre diferimento do lançamento do ICMS nas operações de importação de gás natural e dá outras providências. | Art. 4º, Parágrafo único | 10.2.2000 | 10.2.2000 | 1º.9.2001 | |
38 | Decreto | 9.417/1999 | Dispõe sobre o tratamento especial relativamente às prestações dos serviço de transporte que especifica e dá outras providências. | Art. 1º | 22.3.1999 | 24.3.1999 | 28.3.2004 | |
39 | Decreto | 9.475/1999 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento de emissor de cupom fiscal (ECF) que especifica. | Art. 1º | 11.5.1999 | 31.8.1999 | 31.10.1999 | Art. 3º estabelece prazo de fruição até 31.10.1999 |
40 | Decreto | 9.685/1999 | Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultante do abate. | Arts. 4º, 5º, 6º e 8º | 29.10.1999 | 1º.11.1999 | 31.5.2000 | |
41 | Decreto | 9.738/1999 | Dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de refeições. | Art. 1º | 23.12.1999 | 1º.12.1999 | 16.4.2002 | |
42 | Decreto | 9.745/1999 | Concede crédito outorgado a estabelecimento fabricante de betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto. | Art. 1º | 29.12.1999 | 29.12.1999 | 31.12.2009 | EFICÁCIA EXTINTA
Consta no caputdo art. 1º o prazo de fruição até 31.12.2009 |
43 | Decreto | 9.761/1999 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com aves abatidas e com os produtos resultantes do seu abate. | Art. 1º | 3.1.2000 | 1º.1.2000 | 1º.1.2006 | |
44 | Decreto | 9.762/1999 | Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado a estabelecimento atacadistas ou distribuidores. | Art. 1º, caput e § 6º, Art. 5º | 3.1.2000 | 1º.1.2000 | 1º.11.2000 | |
45 | Decreto | 9.777/2000 | Regulamenta a Lei nº2.034, de 30 de novembro de 1999, que instituiu incentivo fiscal às atividades esportivas no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | Arts. 4º ao 6º | 26.1.2000 | 26.1.2000 | 21.9.2001 | |
46 | Decreto | 9.930/2000 | Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultante do abate. | Arts. 4º, 5º, 6º e 8º | 1º.6.2000 | 1º.1.2000 | 31.12.2005 | |
47 | Decreto | 10.046/2000 | Dispõe sobre tratamento tributário especial aplicável ás operações com couro. | art. 3º e 4º | 4.9.2000 | 4.9.2000 | 1º.8.2001 | |
48 | Decreto | 10.066/2000 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos industrializadores ou distribuidores de café e dá outras providências. | Art. 1º | 22.9.2000 | 1º.7.2000 | 12.12.2001 | |
49 | Decreto | 10.098/2000 | Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos códigos de atividades econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências | Arts. 1º, 4º, 4º-A e 5º | 30.10.2000 | 1º.8.2000 | 26.4.2017 | De acordo com o art. 2º do Decreto nº 14.728/2017, “as autorizações específicas, em vigor, concedidas com base no Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, permanecem válidas até o seu vencimento.” |
50 | Decreto | 10.428/2001 | Dispõe sobre tratamento tributário dispensado à operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização de couro, e da outras providências | Arts. 5º e 6º | 20.7.2001 | 20.7.2001 | 23.12.2004 | |
51 | Decreto | 10.715/2002 | Dispõe sobre a redução da base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providência. | Arts. 1º e 2º | 1º.4.2002 | 1º.2.2002 | 1º.2.2003 | |
52 | Decreto | 11.177/2003 | Institui Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul) visando ao incremento da área plantada de grãos e à recuperação de áreas de pastagens degradadas | Art. 2º, III, e parágrafo único, alíneas "a" e "b" | 14.4.2003 | 14.4.2003 | 10.11.2006 | |
53 | Decreto | 11.192/2003 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências | Art. 1º | 28.4.2003 | 28.4.2003 | 7.12.2004 | EFICÁCIA EXTINTA |
54 | Decreto | 11.735/2004 | Dispõe sobre a utilização de crédito outorgado, vinculado à concessão de passe livre intermunicipal aos portadores de deficiência comprovadamente carente por empresa prestadora de serviço de transporte intermunicipal, nas hipóteses que especifica | Art. 1º | 26.11.2004 | 26.11.2004 | 20.6.2007 | |
55 | Decreto | 11.740/2004 | Dispõe sobre concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamentos Emissor de cupom fiscal (ECF) que especifica, e dá outras providências | Art. 1º | 7.12.2004 | 7.12.2004 | 1º.1.2005 | |
56 | Decreto | 11.765/2004 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica e seus acessórios, e dá outras providências. | Art. 1º | 30.12.2004 | 1º.1.2005 | 31.8.2005 | EFICÁCIA EXTINTA
De acordo com o art. 1º, § 4º, II, o benefício somente se aplicou às aquisições de equipamento ECF e seus acessórios até 31.08.2005. |
57 | Decreto | 11.905/2005 | Regulamenta a Lei nº3.045, de 8 de junho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de crédito tributário vencidos, e dá outras providências. | | 25.7.2005 | 25.7.2005 | 12.7.2006 | |
58 | Decreto | 12.122/2006 | Regulamenta a Lei nº3.225, de 9 de junho de 2006, e a Lei nº3.045, de 8 de julho de 2005, restabelecida pela primeira, que dispõem sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. | | 12.7.2006 | 12.7.2006 | | EFICÁCIA EXTINTA
O prazo para fruição do benefício, de acordo com o art. 7º, foi até 31.10.2006 |
59 | Decreto | 12.129/2006 | Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas hipóteses que especifica. | Art. 2º | 31.7.2006 | 1º.8.2006 | 1º.10.2007 | |
60 | Decreto | 12.186/2006 | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa. | | 17.11.2006 | 17.11.2006 | 31.10.2012 | EFICÁCIA EXTINTA
Prazo de vigência prevista no art. 2º |
61 | Decreto | 12.351/2007 | Dispõe sobre a utilização do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº3.288, de novembro de 2006. | Art. 1º | 20.6.2007 | 20.6.2007 | 7.6.2013 | |
62 | Decreto | 12.808/2009 | Regulamenta a Lei n°3.720, de 14 de agosto de 2009, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários, na parte relativa a débito de ICMS objeto de denúncia espontânea. | | 8.9.2009 | 8.9.2009 | | EFICÁCIA EXTINTA
O prazo para fruição do benefício, de acordo com o art. 6º, foi até 28.12.2009 |
63 | Decreto | 12.854/2009 | Dispõe sobre benefícios fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências. | Art. 9º-A, § 1º, I | 18.11.2011 | 18.11.2011 | 30.11.2014 | EFICÁCIA EXTINTA
Prazo de fruição do benefício até 30.11.2014.
O Decreto nº12.854/2009 está vigente e consta no Decreto nº14.979/2018 |
64 | Decreto | 12.854/2009 | Dispõe sobre benefícios fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências. | Art. 9º-A, § 1º, II | 18.11.2011 | 18.11.2011 | 30.9.2011 | EFICÁCIA EXTINTA
Prazo de fruição do benefício até 30.09.2011.
O Decreto nº12.854/2009 está vigente e consta no Decreto nº14.979/2018. |
65 | Decreto | 13.299/2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviço de transporte. | Art. 2º | 18.11.2011 | 18.11.2011 | 31.12.2011 | EFICÁRIA EXTINTA
Limite temporal dos fatos geradores alcançados pelo benefício. |
66 | Decreto | 13.542/2012 | Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. | Art. 3º | 26.12.2012 | 1º.1.2013 | 30.4.2017 | EFICÁCIA EXTINTA
Prazo de fruição do benefício até 30.04.2017 |
67 | Decreto | 14.279/2015 | Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelo Porto de Porto Murtinho (PROEIP), nos termos que especifica, e dá outras providências . | Arts. 2º, 4º, 5º e 6º | 21.10.2015 | 21.10.2015 | 18.3.2016 | |
68 | Lei | 440/1984 | Cria o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e concede incentivos que menciona. | | 22.3.1984 | 22.3.1984 | 9.3.1987 | |
69 | Lei | 701/1987 | Dispõe sobre a política de desenvolvimento da atividade industrial no Estado do Mato Grosso do Sul. | Arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º | 9.3.1987 | 9.3.1987 | 18.12.1991 | |
70 | Lei | 765/1987 | Dispõe sobre a correção monetária do crédito tributário e a remissão de débito e dá outras providências. | | 9.10.1987 | 9.10.1987 | 22.12.1997 | |
71 | Lei | 1.028/1989 | Dispõe sobre a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. | Arts. 13 e 14 | 19.12.1989 | 19.12.1989 | 22.12.1997 | |
72 | Lei | 1.479/1994 | Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. | Art. 1º | 4.2.1994 | 4.2.1994 | 31.7.1996 | EFICÁCIA EXTINTA |
73 | Lei | 1.589/1995 | Dispõe sobre o cadastramento do produtor rural, sobre a Declaração Retificadora de Rebanho Bovino e Bufalino e dá outras providências. | Art. 10, II | 18.7.1995 | 18.7.1995 | 31.7.1996 | EFICÁCIA EXTINTA |
74 | Lei | 1.589/1995 | Dispõe sobre o cadastramento do produtor rural, sobre a Declaração Retificadora de Rebanho Bovino e Bufalino e dá outras providências. | Art. 7º, § 2º, I | 18.7.1995 | 18.7.1995 | 16.12.2010 | |
75 | Lei | 1.798/1997 | Institui programa "Ações para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul" e dá outras providências. | Art. 5º | 11.12.1997 | 11.12.1997 | 5.11.2001 | |
76 | Lei | 1.950/1999 | Estabelece condições especiais às cooperativas de proteção agropecuária para quitarem seus débitos tributários. | Art. 1º | 27.1.1999 | 27.1.1999 | 31.12.1999 | EFICÁCIA EXTINTA |
77 | Lei | 1.993/1999 | Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. | Art. 1º | 1º.9.1999 | 1º.9.1999 | 30.11.1999 | EFICÁCIA EXTINTA |
78 | Lei | 2.070/2000 | Dispensa, pequenos produtores rurais, da responsabilidade pelo pagamento de ICMS incidente sobre seu rebanho inicial. | Art. 2º, II | 6.1.2000 | 6.1.2000 | 17.12.2010 | |
79 | Lei | 2.078/2000 | Dispõe sobre as diretrizes da política tributária estadual, o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências. | Arts. 8º e 18 | 14.1.2000 | 1º.2.2000 | 8.11.2007 | |
80 | Lei | 2.096/2000 | Dispõe, complementarmente, sobre as regras da Lei nº 1.589, de 17 de julho de 1995. | | 16.5.2000 | 18.7.1995 | 17.12.2010 | Sem efeitos. A Lei nº3.983/2010 revogou o art. 7º da Lei nº1.589/1995 |
81 | Lei | 2.127/2000 | Estabelece normas relativas à política de desenvolvimento industrial; prorroga prazo de vigência da Lei de Incentivos Industrial, e dá outras providências. | | 25.7.2000 | 25.7.2000 | 5.11.2001 | |
82 | Lei | 2.857/2004 | Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino e dá outras providências. | | 8.7.2004 | 8.7.2004 | 22.12.2004 | |
83 | Lei | 3.045/2005 | Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. | Art. 1º | 11.7.2005 | 11.7.2005 | 31.10.2006 | EFICÁCIA EXTINTA |
84 | Lei | 3.225/2006 | Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. | Art. 1º | 12.6.2006 | 12.6.2006 | 31.10.2006 | EFICÁCIA EXTINTA |
85 | Lei | 3.720/2009 | Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. | Art. 1º | 17.8.2009 | 17.8.2009 | 17.8.2009 | EFICÁCIA EXTINTA |
86 | Lei | 3.983/2010 | Dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários, e dá outras providências. | Art. 10 | 17.12.2010 | 17.12.2010 | 15.6.2011 | |
87 | Lei | 4.424/2013 | Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências. | Art. 1º | 8.11.2013 | 8.11.2013 | 8.11.2013 | EFICÁCIA EXTINTA |
88 | Resolução | 742/1991 | Dispõe sobre as mercadorias alcançadas pela alíquota reduzida, nos termos do Decreto nº5.893, de 10 de maio de 1991. | Arts. 1º a 3º | 5.7.1991 | 5.7.1991 | 3.9.1991 | EFICÁCIA EXTINTA
O Decreto nº5.893/1991 foi revogado pelo Decreto nº6.082/1991 |
89 | Resolução | 785/1992 | Isenta do ICMS a operação que especifica e dá outras providências. | Art. 1º | 6.3.1992 | 9.3.1992 | 1º.11.1999 | |
90 | Resolução | 956/1994 | Inclui produtos sujeitos à substituição tributária nos Anexos I e II ao Regulamento do ICMS. | Art. 1º | 12.9.1994 | 1º.10.1994 | 9.1.1996 | |
91 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº5.800/91 | | 25.1.1991 | 1º.2.1991 | 31.7.1991 | |
92 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº6.029/91 | | 1º.8.1991 | 1º.8.1991 | 2.9.1991 | |
93 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº6.082/91 | | 3.9.1991 | 3.9.1991 | 30.1.1992 | |
94 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº6.342/92 | | 31.1.1992 | 1º.1.1992 | 3.6.1992 | |
95 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº6.537/92 | | 4.6.1992 | 4.6.1992 | 2.7.1993 | |
96 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº7.276/93 | | 5.7.1993 | 5.7.1992 | 29.12.1993 | |
97 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº8.130/92 | | 9.1.1995 | 1º.1.1995 | 9.1.1996 | |
98 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº8.428/96 | | 10.1.1996 | 1º.1.1996 | 16.1.1997 | |
99 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº8.744/97 | | 17.1.1997 | 17.1.1997 | 1º.1.1998 | |
100 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº9.011/1997 | | 30.12.1997 | 1º.1.1998 | 6.4.1998 | |
101 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº9.078/1998 | | 7.4.1998 | 1º.4.1998 | 30.4.2000 | |
102 | RICMS | Anexo 1 | Dos Benefícios Fiscais - Versão do Dec. nº7.603/1993 | | 30.12.1993 | 1º.1.1994 | 8.1.1995 | |
103 | RICMS | Anexo 2 | Do Diferimento do Lançamento - Versão do Dec. nº 5.800/91. | Art. 10, I, VIII, XII e X;
Art. 13, I, “b” | 25.1.1991 | 1º.2.1991 | 30.5.1991 | Dispensa o pagamento do imposto antes diferido |
104 | RICMS | Anexo 2 | Do Diferimento do Lançamento - Versão do Dec. nº 5.908/91. | Art. 10, I, V, VI, VII e VIII;
Art. 13, I, “b” | 31.5.1991 | 31.5.1991 | 1º.11.1998 | Dispensa o pagamento do imposto antes diferido |
105 | RICMS | Anexo 2 | Do Diferimento do Lançamento - Versão do Dec. nº 7.687/94. | Art. 10, I, III, IV, V e VI;
Art. 13, I, “b” | 14.3.1994 | 14.3.1994 | 22.4.1996 | Dispensa o pagamento do imposto antes diferido |
106 | RICMS | Anexo 2 | Do Diferimento do Lançamento - Versão do Dec. nº 8.555/96. | Art. 4º, parágrafo único;
Art. 8º, parágrafo único;
Art. 10, parágrafo único;
Art. 11, parágrafo único;
Art. 12, § 2º;
Art. 13, parágrafo único;
Art. 14, parágrafo único | 22.4.1996 | 22.4.1996 | 2.5.2000 | Dispensa o pagamento do imposto antes diferido |
107 | RICMS | Anexo 3 | Da Substituição Tributária - Versão do Dec. nº 5.800/91. | Art. 3º, § 6º | 25.1.1991 | 1º.2.1991 | 29.8.2002 | |
108 | RICMS | Anexo 6 | Dos Créditos Fixos ou Presumidos e Do Produtor Rural - Versão do Dec. nº5.800/91. | Art. 1º a 10 | 25.1.1991 | 1º.2.1991 | 27.5.2002 | |
(Itens 109 ao 185: acrescentados pelo Decreto nº 15.569/2020. Efeitos a partir de 21.12.2020.)
109 | Decreto | 6.995 | Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização da mandioca e dá outras providências. | Art. 1º, e
art. 5º | 04.01.1993 | 01.01.1993 | 02.06.1993 | |
110 | Decreto | 7.467 | Institui o "Programa de Apoio à Implantação Ordenada de Agroindústrias na Região do Pantanal e sua Periferia". | Art. 1°, §2º | 26.10.1993 | 26.10.1993 | 26.10.1998 | |
111 | Decreto | 8.421 | Reformula o Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (Novilho Precoce) e consolida a legislação a ele referente. | Art. 7º, e
art. 11 | 29.12.1995 | 29.12.1995 | 16.06.2003 | |
112 | Decreto | 8.805 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação. | Art. 1° | 08.04.1997 | 01.04.1997 | 01.07.1998 | |
113 | Decreto | 8.855 | Dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros. | Art. 4º | 20.06.1997 | 13.06.1997 | 30.12.2016 | |
114 | Decreto | 9.176 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica. | Art. 1º | 30.07.1998 | 01.07.1998 | 31.12.2015 | |
115 | Decreto | 9.247 | Altera percentual estabelecido no art. 7º do Decreto nº 6.383, de 6 de março de 1992, e dá outras providências. | Art. 1 e 2º | 25.11.1998 | 25.11.1998 | 01.05.2000 | |
116 | Decreto | 9.375 | Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante. | Art. 10 | 10.02.1999 | 01.02.1999 | 01.10.2011 | |
117 | Decreto | 9.741 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. | Art. 1º | 27.12.1999 | 27.12.1999 | 31.01.2000 | |
118 | Decreto | 9.845 | Institui o Projeto de Fortalecimento da Piscicultura do Estado de Mato Grosso do Sul “Peixe Vida” e dá outras providências. | Art. 5º | 13.03.2000 | 13.03.2000 | 16.06.2003 | |
119 | Decreto | 9.955 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica. | Art. 1º | 21.06.2000 | 21.06.2000 | 30.09.2000 | |
120 | Decreto | 9.964 | Regulamenta a Lei nº 1.872, de 17 de julho de 1998 alterada pelas Leis n. 1.966, de 28 de junho de 1999; e nº 2.060, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | Art. 3º | 29.06.2000 | 29.06.2000 | 08.02.2002 | |
121 | Decreto | 9.988 | Reformula o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro), que passa a denominar-se Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), e dá outras providências. | Art. 5º | 21.07.2000 | 21.07.2000 | 16.06.2003 | |
122 | Decreto | 10.100 | Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. | Art. 5º | 31.10.2000 | 01.11.2000 | 01.01.2016 | |
123 | Decreto | 10.135 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS a restaurantes, lanchonetes, bares e similares, adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). | Art. 1º | 24.11.2000 | 24.11.2000 | 31.12.2000 | |
124 | Decreto | 10.178 | Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas. | Art. 7º, §2º | 21.12.2000 | 01.01.2000 | 01.01.2016 | |
125 | Decreto | 11.720 | Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências. | Art. 7º | 08.11.2004 | 01.05.2002 | 30.04.2004 | |
126 | Decreto | 12.087 | Dispõe sobre a concessão de benefício destinado a incentivar a comercialização de gado oriundo da região afetada pelo foco da febre aftosa e dá outras providências. | Art. 1º | 20.04.2006 | 20.04.2006 | 31.11.2006 | |
127 | Decreto | 12.151 | Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com gás natural comprimido destinado a estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos | Art.1º | 12.09.2006 | 12.09.2006 | 31.12.2013 | |
128 | Decreto | 12.381 | Dá nova redação ao Anexo único do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007. | Art. 2º, §3º | 01.08.2007 | 01.09.2007 | | |
129 | Decreto | 12.545 | Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow. | Art. 8º | 28.04.2008 | 01.05.2008 | 01.05.2010 | |
130 | Decreto | 14.246 | Altera a redação de dispositivos do Anexo Único ao Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redação dada pelo Anexo do Decreto nº 13.605, de 22 de abril de 2013. | Art. 3° | 21.08.2015 | 01.09.2015 | 01.09.2015 | |
131 | Decreto | 14.247 | Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. | Art. 3° | 21.08.2015 | 01.09.2015 | 01.09.2015 | |
132 | Decreto | 14.510 | Dispensa a cobrança de imposto de diminuto valor. | Art. 2º | 30.06.2016 | 13.01.2016 | 03.05.2016 | |
133 | Resolução | 02/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 002/92, DE 15 DE MAIO DE 1992.
Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. | Art. 2º | 15.05.1992 | 15.05.1992 | 29.03.1994 | |
134 | Resolução | 03/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 003, DE 20 DE MAIO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 20.05.1992 | 20.05.1992 | | |
135 | Resolução | 08/1992 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 008, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 08.12.1992 | 08.12.1992 | | |
136 | Resolução | 04/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 04, DE 30 DE JUNHO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do valor do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Arts. 1° e 2° | 30.06.1992 | 30.06.1992 | | |
137 | Resolução | 05/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 05, DE 1º DE SETEMBRO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 01.09.1992 | 01.09.1992 | | |
138 | Resolução | 06/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 06, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, à empresa nominada, e dá outras providências. | Art. 1° | 21.09.1992 | 21.09.1992 | | |
139 | Resolução | 07/1992 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 07, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 29.10.1992 | 29.10.1992 | | |
140 | Resolução | 09/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 009, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". | Art. 1° e 3° | 15.01.1993 | 15.01.1993 | | |
141 | Resolução | 10/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 010, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". | Art. 1° e 3° | 15.01.1993 | 15.01.1993 | 12.04.1993 | |
142 | Resolução | 16/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 16, DE 7 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". | Art. 1° e 3° | 12.04.1993 | 12.04.1993 | 20.10.1993 | |
143 | Resolução | 17/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". | Art. 1° e 3° | 12.04.1993 | 12.04.1993 | 20.10.1993 | |
144 | Resolução | 23/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 023, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". | Art. 1° e 3° | 20.10.1993 | 20.10.1993 | 09.04.1996 | |
145 | Resolução | 24/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 024, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". | Art. 1° e 3° | 20.10.1993 | 20.10.1993 | 08.04.1996 | |
146 | Resolução | 12/1993 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 012, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 05.02.1993 | 05.02.1993 | | |
147 | Resolução | 13/1993 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 013, DE 11 DE MARÇO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 11.03.1993 | 11.03.1993 | | |
148 | Resolução | 18/1993 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 018, DE 12 DE ABRIL DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 12.04.1993 | 12.04.1993 | | |
149 | Resolução | 19/1993 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 019, DE 6 DE JULHO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação, à empresa nominada, e dá outras providências. | Art. 1° | 06.07.1993 | 06.07.1993 | | |
150 | Resolução | 21/1993 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 021, DE 25 DE AGOSTO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, à empresa nominada, e dá outras providências. | Art. 1° | 27.08.1993 | 27.08.1993 | | |
151 | Resolução | 22/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 022/93, DE 8 DE OUTUBRO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 13.10.1993 | 13.10.1993 | | |
152 | Resolução | 25/1993 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 025/93, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 03.11.1993 | 03.11.1993 | | |
153 | Resolução | | RESOLUÇÃO CONJUNTA INTERNA/SEF/SETIC, DE 9 DE MARÇO DE 1994.
Estabelece tratamento tributário especial `INDUSPAN - Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda. | Art. 1º | 09.03.1994 | 09.03.1994 | 26.07.2001 | |
154 | Resolução | 27/1994 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 027, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 27.02.1994 | 27.02.1994 | | |
155 | Resolução | 28/1994 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. | Art. 2º | 29.03.1994 | 29.03.1994 | 09.04.1996 | |
156 | Resolução | 31/1994 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SECAP Nº 031, DE 14 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro). | Art. 1º, e
art. 4º | 15.07.1994 | 15.07.1994 | 01.01.2003 | |
157 | Resolução | 35/1994 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 035, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 23.12.1994 | 23.12.1994 | | |
158 | Resolução | 36/1994 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 29.12.1994 | 29.12.1994 | | |
159 | Resolução | 37/1995 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 037, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 15.02.1995 | 15.02.1995 | | |
160 | Resolução | 44/1995 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 044, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 20.09.1995 | 20.09.1995 | | |
161 | Resolução | 45/1995 | RESOLUÇÃO CONJ. SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 045, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 20.12.1995 | 20.12.1995 | | |
162 | Resolução | 02/1996 | RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 002, DE 08 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce. | Art. 2° | 09.04.1996 | 09.04.1996 | 17.06.2003 | |
163 | Resolução | 03/1996 | RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 03, DE 08 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Terra Viva". | Arts. 1° e 3° | 09.04.1996 | 09.04.1996 | 31.12.1996 | |
164 | Resolução | 04/1996 | RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 4, DE 08 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa "Fronteiras do Futuro". | Arts. 1° e 3° | 09.04.1996 | 09.04.1996 | 31.12.1998 | |
165 | Resolução | 05/1996 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 005, DE 15 DE ABRIL DE 1996.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 16.04.1996 | 16.04.1996 | | |
166 | Resolução | 09/1997 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES N. 009, DE 9 DE JANEIRO DE 1997.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 10.01.1997 | 10.01.1997 | | |
167 | Resolução | 10/1997 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES N.10, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.
Estabelece tratamento tributário especial à empresa Indústria e Comércio de Doces Fruto da Terra Ltda. | Art. 1° | 08.10.1997 | 08.10.1997 | 08.10.2000 | |
168 | Resolução | 11/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 011/98, DE 14 DE JANEIRO DE 1998.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 15.01.1998 | 15.01.1998 | | |
169 | Resolução | 12/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 12 , DE 28 DE MAIO DE 1998.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 04.06.1998 | 04.06.1998 | | |
170 | Resolução | 13/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 13,DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 29.10.1998 | 29.10.1998 | | |
171 | Resolução | 14/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido à empresa que especifica. | Art. 1° | 18.11.1998 | 18.11.1998 | 18.11.2002 | |
172 | Resolução | 15/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 15, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 04.12.1998 | 04.12.1998 | | |
173 | Resolução | 327/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 327, DE 31 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Correção de Acidez do Solo, instituído pelo Decreto n. 8.880, de 23 de julho de 1997. | Arts. 3° e 4° | 06.04.1998 | 06.04.1998 | 23.07.1997 | |
174 | Resolução | 328/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFOP/SEMADES Nº 328, DE 31 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Recuperação de Pastagens, instituído pelo Decreto n. 8.881, de 23 de julho de 1997. | Arts. 7° e 8° | 06.04.1998 | 06.04.1998 | 23.07.1998 | |
175 | Resolução | 329/1998 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 329, DE 31 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio Regional à Produção Diferenciada, instituído pelo Decreto n. 8.883, de 23 de julho de 1997. | Arts. 3° e 5° | 06.04.1998 | 06.04.1998 | | |
176 | Resolução | 17/1999 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação e/ou do valor da diferença de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências. | Art. 1° | 04.03.1999 | 04.03.1999 | | |
177 | Resolução | 18/1999 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 018/99, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido à empresa que especifica. | Art. 1° | 23.11.1999 | 23.11.1999 | | |
178 | Resolução | 20/1999 | Defere incentivo fiscal às empresas nominadas em anexo, e dá outras providências. | Art. 1º | 03.01.2000 | 03.01.2000 | 06.11.2001 | |
179 | Resolução | 23/2000 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 023, DE 19 DE JULHO DE 2000.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente na importação ao contribuinte nominado, e dá outras providências. | art. 1º | 20.07.2000 | 20.07.2000 | | |
180 | Resolução | 24/2001 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 24, de 1º DE FEVEREIRO DE 2001.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS relativo ao valor da diferença de alíquotas do ICMS, aos estabelecimentos nominados, e dá outras providências. | art. 1º | 02.02.2001 | 02.02.2001 | | |
181 | Resolução | 25/2001 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 025/01, DE 3 DE ABRIL DE 2001.
Disciplina a operacionalização do Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), na área tributária e fiscal, de que trata o Dec. 9.988, de 20 de julho de 2.000. | art. 4º | 05.04.2001 | 05.04.2001 | 17.06.2003 | |
182 | Resolução | 28/2001 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROD Nº 028/01, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação de bens destinados ao ativo fixo dos contribuintes que menciona. | art. 1º | 10.10.2001 | 10.10.2001 | | |
183 | Resolução | 33/2003 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 033, DE 16 DE JUNHO DE 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Bovinos de Qualidade e Conformidade. | Art. 8º | 17.06.2003 | 17.06.2003 | 08.09.2016 | |
184 | Resolução | 35/2003 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 035, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (EXPANSUL), instituído pelo Decreto nº 11.177, de 11 de abril de 2003. | Art. 6º | 17.06.2003 | 17.06.2003 | 10.11.2006 | |
185 | Resolução | 38/2004 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEPROTUR Nº 038, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004.
Defere a dispensa do pagamento do ICMS incidente sobre a importação e do ICMS na modalidade de diferencial de alíquotas, aos contribuintes nominados, e dá outras providências. | Art. 1º | 03.02.2004 | 03.02.2004 | | |
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