(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 16.427, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

Altera a redação e acrescenta dispositivos aos atos normativos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.478, de 29 de abril de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 16427 de 2024.doc