(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.951, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 8.666, de 30.04.2014.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13951_de_2014.doc