Decreto Nº 12.473 DE 12/21/2007

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 12.473, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui registros na estrutura do arquivo magnético mensal, relativo ao SINTEGRA, informado por contribuintes do ICMS e dá outra providência.

Publicado no DOE n. 7.119, de 26.12.2007.
Retificado no DOE n. 7.166, de 4.03.2008, pág. 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam instituídos os registros tipo “88RDI”, “88LRDPAA”, “88LRPDAH”, “88LRPDA”, “88NFRA”, “88NFRA0110”, “88NFRA1120” e “88NFRA2131”, na estrutura do arquivo magnético mensal informado pelos contribuintes cadastrados no Código de Atividade Econômica – CAE - n. 3.11.12 e n. 3.11.31.

§ 1° A entrega do arquivo magnético contendo os registros instituídos pelo caput deste artigo é obrigatória a partir de janeiro de 2008 e deve ocorrer até o dia quinze do mês subseqüente.

§ 2º Os registros referentes aos meses de competência de janeiro e de fevereiro de 2008 poderão ser entregues até o dia quinze do mês de abril de 2008.

§ 3º O contribuinte que não se utilizar da faculdade prevista no inciso II do art. 8º do Subanexo VIII ao Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, deverá apresentar as informações escrituradas no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, na forma exigida para os registros “88LRPDAA”, “88LRDPAH” e “88LRPDA”.

Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Manual de Orientação Técnica constante do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I – o subitem 6.1.20C:

“6.1.20C - Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE’s Código de Atividade Econômica 3.11.12 e 3.11.31, na forma do item 26C, 26D, 26E, 26F, 26G, 26H, 26 I e 26J”;

II – o item 26C:

‘“Registro Tipo 88”

26C - REGISTRO “88RDI” – Informações do Resumo Diário de Produção de Açúcar e Álcool

CAMPO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO DO CAMPO	TAMANHO	POSIÇÃO		FORMATO
01	TIPO	"88"	2	1	2	N
02	SUB TIPO	"RDI"	3	3	5	X
03	DATA DA PRODUÇÃO	DATA DA PRODUÇÃO (AAAAMMDD)	8	6	13	N
04	CANA MOÍDA PARA AÇUCAR	QUANTIDADE DE CANA MOÍDA PARA PRODUÇÃO DE AÇUCAR - TONELADAS (com 3 casas decimais)	9	14	22	N
05	CANA MOÍDA PARA ALCOOL HIDRATADO	QUANTIDADE DE CANA MOÍDA PARA PRODUÇÃO DE ALCOOL HIDRATADO EM TONELADAS (com 3 casas decimais)	9	23	31	N
06	CANA MOÍDA PARA ALCOOL ANIDRO	QUANTIDADE DE CANA MOÍDA PARA PRODUÇÃO DE ALCOOL ANIDRO EM TONELADAS (com 3 casas decimais)	9	32	40	N
07	TOTAL DE CANA MOÍDA	QUANTIDADE TOTAL DE CANA MOÍDA EM TONELADAS (com 3 casas decimais)	9	41	49	N
08	TOTAL DE AÇÚCAR PRODUZIDO	QUANTIDADE TOTAL DE AÇUCAR PRODUZIDO EM KG (com 3 casas decimais)	11	50	60	N
09	TOTAL DE ALCOOL HIDRATADO PRODUZIDO	QUANTIDADE TOTAL DE ALCOOL HIDRATADO PRODUZIDO EM LITROS (com 3 casas decimais)	11	61	71	N
10	TOTAL DE ALCOOL ANIDRO PRODUZIDO	QUANTIDADE TOTAL DE ALCOOL ANIDRO PRODUZIDO EM LITROS (com 3 casas decimais)	11	72	82	N
11	RENDIMENTO DO MEL RESIDUAL (kg de mel residual/kg de açúcar produzido)	RENDIMENTO DE MEL RESIDUAL EM KG (com 3 casas decimais)	9	83	91	N
12	ESTOQUE FINAL DE MEL RESIDUAL	ESTOQUE FINAL DE MEL RESIDUAL EM KG (com 3 casas decimais)	9	92	100	N
13	BRANCOS	PREENCHER COM ESPAÇOS EM BRANCO	26	101	126	X

”;
III – o item 26D:

‘“Registro Tipo 88”

26D - REGISTRO “88LRPDAA” – Informações do Livro Registro Diário de Produção de Álcool Anidro.

Retificado no DOE n. 7.166, de 4.03.2008, pág. 1.

CAMPO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO DO CAMPO	TAMANHO	POSIÇÃO		FORMATO
01	TIPO	"88"	2	1	2	N
02	SUB TIPO	"LRPDAA"	6	3	8	X
03	DATA	DATA DA PRODUÇÃO (AAAAMMDD)	8	9	16	N
04	ESTOQUE INICIAL (LITROS)	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL ANIDRO DO ESTOQUE INICIAL	9	17	25	N
05	ENTRADAS - PRODUÇÃO	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL ANIDRO PRODUZIDOS	9	26	34	N
06	ENTRADAS - DESIDRATAÇÃO HIDRATADO PRODUÇÃO	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL ANIDRO	9	35	43	N
07	ENTRADAS - OUTRAS	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL ANIDRO OUTRAS ENTRADAS	9	44	52	N
08	SAÍDAS - EVAPORAÇÃO	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL ANIDRO SAÍDAS POR EVAPORAÇÃO	9	53	61	N
09	SAÍDAS - PRODUÇÃO HIDRATADO	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL ANIDRO SAÍDAS PRODUÇÃO	9	62	70	N
10	SAÍDAS - OUTRAS	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL ANIDRO OUTRAS SAÍDAS	9	71	79	N
11	ESTOQUE FINAL	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL ANIDRO ESTOQUE FINAL	9	80	88	N
12	OBSERVAÇÃO	OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A PRODUÇÃO DIÁRIA.	38	89	126	X

”;

IV – o item 26E:

‘“Registro Tipo 88”

26E - REGISTRO “88LRPDAH” – Informações do Livro de Registro da Produção Diária de Álcool Hidratado.

CAMPO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO DO CAMPO	TAMANHO	POSIÇÃO		FORMATO
01	TIPO	"88"	2	1	2	N
02	SUB TIPO	"LRPDAH"	6	3	8	X
03	DATA	DATA DA PRODUÇÃO (AAAAMMDD)	8	9	16	N
04	ESTOQUE INICIAL (LITROS)	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL HIDRATADO DO ESTOQUE INICIAL	9	17	25	N
05	ENTRADAS - PRODUÇÃO	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL HIDRATADO PRODUZIDOS	9	26	34	N
06	ENTRADAS - HIDRATAÇÃO ANIDRO	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL HIDRATADO	9	35	43	N
07	ENTRADAS - OUTRAS	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL HIDRATADO OUTRAS ENTRADAS	9	44	52	N
08	SAÍDAS - EVAPORAÇÃO	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL HIDRATADO SAÍDAS POR EVAPORAÇÃO	9	53	61	N
09	CONSUMO	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL HIDRATADO SAÍDAS POR CONSUMO	9	62	70	N
10	PRODUÇÃO ANIDRO	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL ANIDRO PRODUÇÃO	9	71	79	N
11	SAÍDAS - OUTRAS	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL HIDRATADO OUTRAS SAÍDAS	9	80	88	N
12	ESTOQUE FINAL	QUANTIDADE EM LITROS DE ÁLCOOL HIDRATADO ESTOQUE FINAL	9	89	97	N
13	OBSERVAÇÃO	OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A PRODUÇÃO DIÁRIA	29	98	126	X

”;

V – o item 26F:

“Registro Tipo 88”

26F - REGISTRO “88LRPDA” – Informações do Livro de Registro da Produção Diária de Açúcar.

CAMPO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO DO CAMPO	TAMANHO	POSIÇÃO		FORMATO
01	TIPO	"88"	2	1	2	N
02	SUB TIPO	"LRPDA"	5	3	7	X
03	DATA	DATA DA PRODUÇÃO (AAAAMMDD)	8	8	15	N
04	ESTOQUE INICIAL	ESTOQUE INICIAL DE AÇUCAR EM KG	9	16	24	N
05	ENTRADAS - PRODUÇÃO	ENTRADAS POR PRODUÇÃO DE AÇUCAR EM KG	9	25	33	N
06	ENTRADAS - OUTRAS	ENTRADAS OUTRAS DE AÇUCAR EM KG	9	34	42	N
07	SAÍDAS - EXPORTAÇÃO	SAÍDAS POR EXPORTAÇÃO DE AÇUCAR EM KG	9	43	51	N
08	SAÍDAS - OUTRAS	OUTRAS SAÍDAS DE AÇUCAR EM KG	9	52	60	N
09	ESTOQUE FINAL	ESTOQUE DE AÇUCAR EM KG	9	61	69	N
10	OBSERVAÇÃO	OBSERVAÇÕES GERAIS	57	70	126	X

VI – o item 26G:

‘“Registro Tipo 88”

26G - REGISTRO “88NFRA” – Informações da Nota fiscal de Registro de Aquisição de Cana-de-Açúcar.

CAMPO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO DO CAMPO	TAMANHO	POSIÇÃO		FORMATO
01	TIPO	"88"	2	1	2	N
02	SUB TIPO	"NFRA"	4	3	6	X
03	NÚMERO DA NF	NÚMERO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA	6	7	12	N
04	CFOP	CÓDIGO DA OPERAÇÃO FISCAL	4	13	16	N
05	FORNECEDOR IE	INSCRIÇÃO ESTADUAL DO REMETENTE	14	17	30	X
06	FORNECEDOR CNPJ	CNPJ DO REMETENTE	14	31	44	N
07	UF DO FORNECEDOR	UNIDADE DA FEDERAÇÃO DO REMETENTE	2	45	46	X
08	FORNECIMENTO PERÍODO	ANO E MÊS DE REFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES(FORMATO AAMM)	4	47	50	N
09	VALOR UNITÁRIO DOS FORNECIMENTOS	VALOR UNITÁRIO com 2 casas decimais	5	51	55	N
10	DESCONTOS	VALOR DO DESCONTO com 2 casas decimais	8	56	63	N
11	ACRÉSCIMOS	VALOR DO ACRÉSCIMO com 2 casas decimais	8	64	71	N
12	VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL	VALOR DA NOTA FISCAL com 2 casas decimais	11	72	82	N
13	BASE DE CÁLCULO ICMS	VALOR DA BC com 2 casas decimais	10	83	92	N
14	ICMS	VALOR DO ICMS com 2 casas decimais	9	93	101	N
15	DEDUÇÕES - TOTAL	VALOR DA DEDUÇÃO DO FUNRURAL com 2 casas decimais	8	102	109	N
16	VALOR LÍQUIDO DOS FORNECIMENTOS	VALOR DA NOTA FISCAL com 2 casas decimais	11	110	120	N
17	DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO	DATA DE EMISSÃO DA NOTA (AAMMDD)	6	121	126	N

”;
VII – o item 26H:

“Registro Tipo 88”

26H - REGISTRO “88NFRA0110” – Informações do dia 01 a 10 das Notas Fiscais de Registro de Aquisição de Cana-de-Açúcar.

Campo 2:Retificado no DOE n. 7.166, de 4.03.2008, pág. 1.

CAMPO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO DO CAMPO	TAMANHO	POSIÇÃO		FORMATO
01	TIPO	"88"	2	1	2	N
02	SUB TIPO	"NFRA0110 "	8	3	10	X
03	NÚMERO DA NF	NÚMERO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA	6	11	16	N
04	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 01	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	17	24	N
05	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 02	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	25	32	N
06	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 03	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	33	40	N
07	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 04	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	41	48	N
08	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 05	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	49	56	N
09	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 06	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	57	64	N
10	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 07	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	65	72	N
11	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 08	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	73	80	N
12	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 09	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	81	88	N
13	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 10	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	89	96	N
19	DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO	DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO (AAMMDD)	6	97	102	N
20	BRANCOS	PREENCHER COM ESPAÇOS EM BRANCO	24	103	126	X

”;
VIII – o item 26I:

‘“Registro Tipo 88”

26I - REGISTRO “88NFRA1120” – Informações do dia 11 a 20 das Notas Fiscais de Registro de Aquisição de Cana-de-Açúcar.

CAMPO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO DO CAMPO	TAMANHO	POSIÇÃO		FORMATO
01	TIPO	"88"	2	1	2	N
02	SUB TIPO	"NFRA1120 "	8	3	10	X
03	NÚMERO DA NF	NÚMERO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA	6	11	16	N
04	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 11	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	17	24	N
05	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 12	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	25	32	N
06	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 13	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	33	40	N
07	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 14	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	41	48	N
08	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 15	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	49	56	N
09	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 16	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	57	64	N
10	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 17	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	65	72	N
11	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 18	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	73	80	N
12	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 19	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	81	88	N
13	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 20	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	89	96	N
14	DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO	DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO (AAMMDD)	6	97	102	N
15	BRANCOS	PREENCHER COM ESPAÇOS EM BRANCO	24	103	126	X

”;
IX – o item 26J:

‘“Registro Tipo 88”

26J - REGISTRO “88NFRA2131” – Informações dos dias 21 a 31 das Notas Fiscais de Registro de Aquisição de Cana-de-Açúcar.

Campo 2:Retificado no DOE n. 7.166, de 4.03.2008, pág. 1.

CAMPO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO DO CAMPO	TAMANHO	POSIÇÃO		FORMATO
01	TIPO	"88"	2	1	2	N
02	SUB TIPO	"NFRA2131"	8	3	10	X
03	NÚMERO DA NF	NÚMERO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA	6	11	16	N
04	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 21	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	17	24	N
05	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 22	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	25	32	N
06	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 23	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	33	40	N
07	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 24	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	41	48	N
08	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 25	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	49	56	N
09	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 26	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	57	64	N
10	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 27	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	65	72	N
11	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 28	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	73	80	N
12	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 29	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	81	88	N
13	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 30	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	89	96	N
14	FORNECIMENTO - KG - TOTAL DIÁRIO LÍQUIDO - DIA 31	TOTAL LÍQUIDO DIÁRIO DE AQUISIÇÕES DE CANA DE AÇUCAR EM KG	8	97	104	N
15	DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO	DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO (AAMMDD)	6	105	110	N
16	BRANCOS	PREENCHER OS ESPAÇOS EM BRANCO	16	111	126	X

”;

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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