(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.052, DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.

Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997.

Publicado no DOE n° 8.770, de 02.10.2014.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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