“Art. 1º ...............:

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§ 1º.....................:

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III -.....................:

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a-1) possuam movimentação econômica compatível com a atividade de atacadista, comprovada pelo histórico nos registros da Secretaria de Estado de Fazenda, dos últimos 6 (seis) meses, relativo às Notas Fiscais emitidas, cujos destinatários sejam revendedores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, com as mercadorias do segmento econômico solicitado, o qual deve constar no pedido a que se refere o art. 4º deste Decreto;

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§ 5º O estabelecimento atacadista, cuja responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente sobre as operações subsequentes tenha sido atribuída em atendimento ao disposto na alínea “d” do inciso III do § 1º deste artigo, deve permanecer na condição de contribuinte substituto, no mínimo, até o final do exercício subsequente ao início da vigência da referida condição.” (NR)

“Art. 4º A aplicação dos benefícios previstos neste Decreto é condicionada, ainda, a que os estabelecimentos atacadistas obtenham, previamente, mediante pedido, autorização específica para a sua utilização, a ser deferida pelo Superintendente de Administração Tributária, com prazo de validade de até 15 (quinze) meses, a qual deve considerar o disposto em parecer fiscal quanto ao cumprimento das condições previstas na alínea “c” do inciso II do caput e nas alíneas “a”, “a-1”, “b” e “c” do inciso III do § 1º, todos do art. 1º deste Decreto.

..................” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2025.
 
Campo Grande, 11 de março de 2025.