(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.824, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.703, de 10.12.2021.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15824_de_2021.doc