O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto n. 8.801, de 2 de abril de 1997, relativamente às disposições do art. 58-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto n. 8.744, de 16 de janeiro de 1997, quanto às prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 4 de dezembro de 1997.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Ricardo Augusto Bacha
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento |