II - Tabela IV-B- CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (Nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista):

III - Tabela XII - MATERIAIS DE LIMPEZA:
 

Art. 2º O art. 46 do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46 Na salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, o Superintendente de Administração Tributária pode impor restrições, impedir a utilização ou adotar providências visando ao impedimento ou ao saneamento da Automação Comercial, tendo como referência a possibilidade ou a constatação de prejuízos aos controles fiscais.” (NR)

Art. 3º Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as alterações introduzidas no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, por meio do Convênio ICMS 74/21, de 31 de maio de 2021, a partir da produção dos seus efeitos, prevista em sua cláusula quarta.

Art. 4° Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - do Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

a) o item 10.3 da Tabela IV-A - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas (nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador);

b) o item 10.3 da Tabela IV-B - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas (nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista);

II – do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

a) os incisos V, VI, VII e XI do caput do art. 1º;

b) os incisos III e IV do caput do art. 3º;

c) o art. 4º;

d) o inciso IV do caput do art. 7º;

e) o inciso VII do caput do art. 8º;

f) o inciso III, e suas alíneas, do caput do art. 13;

g) o parágrafo único do art. 28;

h) o parágrafo único do art. 31;

i) os arts. 47 e 49;

j) o Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

k) o Subanexo IX - Do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 31 de março de 2022.



REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado



LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda