Decreto Nº 14.916 DE 12/28/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 14.916, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n° 9.563, de 29.12.2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 92/15, implementadas pelos Convênios ICMS 101/17, 115/17, 125/17, 131/17 e 149/17, celebrados na 166ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Tabela VII
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO
.......	...............	...............	...........				............................................................
6.9	06.006.09	2710.19.2	Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014				Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11
8.0	06.008.00	2710.19.9	Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014				Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes
8.1	06.008.01	2710.19.9	Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014				Graxa lubrificante
.......	...............	..............	...........				....................................................” (NR)

“Tabela XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
35.0	20.035.00	3401.19.00	43,00	65,16	60,00	51,40	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
35.1	20.035.01	3401.19.00	43,00	65,16	60,00	51,40	Lenços umedecidos	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
..........	..............	..............	.........	.........	.........	.........	.................................	..............” (NR)

Art. 2º O Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“TABELA XI
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
24.0	10.024.00	6811	38,00	59,61	54,63	46,31	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
30.1	10.030.01	6907	38,00	59,61	54,63	46,31	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
..........	..............	..............	.........	.........	.........	.........	.................................	..............” (NR)

“TABELA XV
PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
6.0	14.006.00	3924.10.00	50,00	73,49	68,07	59,04	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis
6.1	14.006.01	3924.10.00	50,00	73,49	68,07	59,04	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis
..........	..............	..............	.........	.........	.........	.........	.................................	..............” (NR)

“TABELA XVIII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
62.0	17.062.00	1905.90.90	51,70	75,46	69,98	60,84	Outros pães, exceto pão francês de até 200 g
62.1	17.062.01	1905.90.90	51,70	75,46	69,98	60,84	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
69.0	17.069.00	1512.19.11	20,00	38,80	34,46	27,23	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
69.1	17.069.01	1512.29.10	20,00	38,80	34,46	27,23	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
77.0	17.077.00	1601.00.00	62,00	87,37	81,52	71,76	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01
77.1	17.077.01	1601.00.00	62,00	87,37	81,52	71,76	Salsicha em lata
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
79.0	17.079.00	16.02	54,00	78,12	72,55	63,28	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
79.5	17.079.05	1602.49.00	54,00	78,12	72,55	63,28	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína e outras, incluindo as misturas, exceto as descritas no CEST 17.079.07
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
79.7	17.079.07	1602.49.00	54,00	78,12	72,55	63,28	Apresuntado
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
87.0	17.087.00	0207 0209 0210.99.00 1501	46,00	68,87	63,59	54,80	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
87.2	17.087.02	0207.1 0207.2	46,00	68,87	63,59	54,80	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
96.0	17.096.00	0901	20,00	38,80	34,46	27,23	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05	Lei 1.810, art. 49, § 1º, VI
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
96.4	17.096.04	0901	20,00	38,80	34,46	27,23	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05	Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
96.5	17.096.05	0901	20,00	38,80	34,46	27,23	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
110.0	17.110.00	2202.10.00	45,65	68,46	63,20	54,43	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e de mate
..........	..............	..............	.........	.........	.........	.........	.................................	..............” (NR)

“TABELA XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
13.0	20.013.00	3304.91.00	43,00	71,60	66,24	57,30	Pós, incluídos os compactos	Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
48.0	20.048.00	9619.00.00	33,05	53,89	49,08	41,07	Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01
48.1	20.048.01	9619.00.00	33,05	53,89	49,08	41,07	Fraldas de fibras têxteis
..........	..............	..............	.........	.........	.........	.........	.................................	..............” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 1° de novembro de 2017, quanto ao disposto no art. 1º deste Decreto;

II - desde 1° de dezembro de 2017, quanto ao disposto no art. 2º deste Decreto.

Campo Grande, de 28 de dezembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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