(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.731, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 9.398, de 28.04.2017.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 14731 de 2017.doc