(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.662, DE 4 DE MAIO DE 2021.

Altera dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.

Publicado no DOE nº 10.496, de 05.05.2021.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 15662 de 2021.doc