(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.003, DE 16 DE JULHO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; e ao Anexo III - Da Substituição Tributária.

Publicado no DOE n° 8.717, de 17.07.2014.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_14003_de_2014.doc