(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.676, DE 19 DE MAIO DE 2021.

Altera a redação e acrescenta dispositivos aos anexos e ao subanexo ao Regulamento do ICMS, nos termos que especifica.

Publicado no DOE nº 10.513, de 20.05.2021.

Secretaria de Estado de Fazenda
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