(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 10.471, DE 22 DE AGOSTO DE 2001.

Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE Nº 5.578 DE 23.08.2001

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 10471 de 2001.DOC