(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.940, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

Altera a redação do caput do art. 19-B do Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias.

Publicado no DOE n° 8.653, de 08.04.2014.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13940_de_2014.doc