(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 10.164, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.
Acrescenta o § 8o ao art. 68 do Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 5.406 de 13.12.2000.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 10164 de 2000.doc