(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.107, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Acrescenta o art. 10-B ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do art. 10-B do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003; do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003; do inciso I do § 12 do art. 1º do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, e do art. 13-E do Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008.

Publicado no DOE nº 9.788, de 27.11.2018.