(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.107, DE 21 DE JANEIRO DE 2011.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.

Publicado no DOE nº 7.873, de 24.01.2011.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 13107 de 2011.doc