(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.307, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.027, de 12.11.2019.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15307_de_2019.doc