Decreto Nº 9.918 DE 05/23/2000

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Decreto Nº 9.918, DE 23 DE MAIO DE 2000.

Dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 5.270, de 24.05.2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando que, pelo sistema tributário vigente, o ICMS incidente nas operações de saídas diretamente ao consumidor final pertence ao Estado onde se encontra o estabelecimento que promove a saída, ainda que o consumidor adquirente esteja localizado em outra unidade da Federação;

Considerando que, em decorrência de fatores de mercado, a procura por veículos novos em outra unidade da Federação, diretamente pelo consumidor, vem aumentando significativamente, em prejuízo do mercado local e, consequentemente, da arrecadação do ICMS;

Considerando que a exoneração do IPVA ou a redução do seu valor, condicionadas à aquisição dos respectivos veículos neste Estado, são medidas capazes de estimular essa aquisição em estabelecimentos revendedores localizados neste Estado, com vantagem para o comércio local e, conseqüentemente, para a arrecadação deste Estado;

Considerando que, quantitativamente, a receita proveniente do ICMS, por veículo, é maior que a do IPVA, fato que justifica a renúncia de uma para garantir a outra, por resultar em maior vantagem para o Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º As pessoas, físicas ou jurídicas, que adquirirem veículos automotores novos, classificados nos códigos da NCM/SH relacionados na Tabela XXVI do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, de concessionárias de veículos automotores localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, até 31 de dezembro de 2021, ficam isentas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre a propriedade dos respectivos veículos, relativamente à primeira tributação. (Art. 1º: nova redação dada pelo Decreto n° 15.608/2021. Efeitos a partir de 23.2.2021.)

Prorrogado o termo final previsto neste artigo para:
- 31.12.2022, pelo Decreto nº 15.803, de 9/11/2021, efeitos a partir de 1º/01/2022.
- 31.12.2023, pelo Decreto nº 16.049, de 17/11/2022, efeitos a partir de 1º/1/2023.
- 31.12.2024, pelo Decreto nº 16.325, de 27/11/2023, efeitos a partir de 1º/1/2024.

Redação anterior dada pelo

Decreto nº 15.211/2019

. Efeitos de 1º.1.2019 a 22.2.2021.

Art. 1º As pessoas, físicas ou jurídicas, que adquirirem veículos automotores novos, classificados nos códigos da NCM/SH relacionados na Tabela XXVI do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, credenciados pelo Sindicato de Concessionárias de Veículos Automotores do Estado de Mato Grosso do Sul, até 31 de dezembro de 2019, ficam isentas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre a propriedade dos respectivos veículos, relativamente à primeira tributação.

Prorrogado o termo final previsto neste artigo para:

- 31.05.2001, pelo Decreto nº 10.149, de 01.12.2000;

- 30.11.2001, pelo Decreto nº 10.384, de 1º.06.2001;

- 30.11.2002, pelo Decreto nº 10.569, de 29.11.2001;

- 30.11.2003, pelo Decreto nº 11.012, de 05.12.2002;

- 30.11.2004, pelo Decreto nº 11.043, de 27.12.2002;

- 31.12.2005, pelo Decreto nº 11.730, de 23.11.2004;

- 31.12.2006, pelo Decreto nº 12.011, de 27.12.2005;

- 31.12.2007, pelo Decreto nº 12.183, de 09.11.2006;

- 31.12.2008, pelo Decreto nº 12.477, de 27.12.2007;

- 31.12.2009, pelo Decreto nº 12.662, de 03.12.2008;

- 31.12.2010, pelo Decreto nº 12.852, de 26.11.2009;

- 31.12.2011, pelo Decreto nº 13.072, de 26.11.2010;

- 31.12.2012, pelo Decreto nº 13.311, de 1º.12.2011.;

- 31.12.2013, pelo Decreto nº 13.512, de 19.11.2012;

- 31.12.2014, pelo Decreto nº 13.803, de 12.11.2013;

- 31.12.2015, pelo Decreto nº 14.080, de 21.11.2014;

- 31.12.2016, pelo Decreto nº 14.311, de 16.11.2015;

- 31.12.2017, pelo Decreto nº 14.611, de 22.11.2016;

- 31.12.2018, pelo Decreto nº 14.875, de 09.11.2017;

- 31.12.2019, pelo Decreto nº 15.092, de 06.11.2018;

- 31.12.2020, pelo Decreto nº 15.307, de 11.11.2019;

- 31.12.2021, pelo

Decreto nº 15.546, de 11.11.2020

Notas:

1 - O Decreto n. 10.405, de 25.05.01, estendeu o benefício previsto neste Decreto aos veículos faturados por montadora ou importador diretamente para o consumidor final, nos termos do Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00. Efeitos desde 20.09.2000.

2 - O Decreto nº 10.149, de 01.12.2000, estendeu o benefício aos veículos classificados nos códigos 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21.10, 8704.21.90, 8704.22.10, 8704,23.10 e 8706.00.10 da NCM. Efeitos desde 1º.12.2000;

3 - O Decreto nº 11.280, de 01.07.2003, acrescentou o código 8704.32.10. Efeitos a partir de 02.07.2003.

Art. 1º, caput: redação original, vigente até 31.12.2018.

Art. 1º As pessoas, físicas ou jurídicas, que adquirirem veículos automotores novos, classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Seção A do Subanexo V (na redação do Decreto n. 9.889, de 2 de maio de 2000) ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, credenciados pelo Sindicato de Concessionárias de Veículos Automotores do Estado de Mato Grosso do Sul, no período de 1o de junho a 30 de novembro de 2000, ficam isentas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre a propriedade dos respectivos veículos, relativamente à primeira tributação.

§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo se aplica, também, no período subsequente à primeira tributação, em relação a tantos doze avos que, somados aos da primeira tributação, completam um período de doze meses de fruição do benefício. (§ 1º: renumerado de parágrafo único para § 1º e nova redação dada pelo Decreto n° 15.608/2021. Efeitos a partir de 23.2.2021.)

Redação original vigente até 22.2.2021.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o IPVA relativo ao exercício de 2001 fica reduzido de cinco, seis, sete, oito, nove ou dez doze avos, conforme a aquisição do veículo se verifique, respectivamente, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro ou novembro de 2000.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, as empresas concessionárias de veículos automotores localizadas neste Estado devem realizar seu credenciamento na Coordenadoria de Fiscalização do IPVA e do ITCD, pelo email ipva@fazenda.ms.gov.br, encaminhando, de forma digitalizada, o contrato de concessão comercial de veículos automotores, devendo apresentar o contrato original, caso seja solicitado. (§2º: acrescentado pelo Decreto n° 15.608/2021. Efeitos a partir de 23.2.2021.)

Art. 1º-A. O benefício a que se refere o art. 1º deste Decreto fica estendido, nas mesmas condições e prazos, aos veículos classificados nos códigos 8701.20.00, 8704.22.10, 8704.23.10, 8704.32.10 e 8706.00.10 da tabela Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). (Art. 1°-A: acrescentado pelo Decreto n° 15.307/2019. Efeitos a partir de 1°.01.2020.)

Art. 1º-B. O benefício a que se refere o caput do art. 1º deste Decreto fica estendido, nas mesmas condições e prazos, aos veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NCM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 163 cm³. (Art. 1°-B: nova redação dada pelo Decreto n° 15.827/2021. Efeitos a partir de 1°.01.2022.)

Redação anterior dada pelo

Decreto n° 15.823/2021

sem produção de efeitos.

Art. 1º-B. O benefício a que se refere o caput do art. 1º deste Decreto fica estendido, nas mesmas condições e prazos, aos veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm³.

Art. 1º-C. O benefício a que se refere o art. 1º deste Decreto fica estendido, nas mesmas condições e prazos, aos veículos novos motorizados classificados, na tabela Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com código 8704.22.90, de peso em carga máxima (bruto) até 5,5 toneladas. (Art. 1°-C: acrescentado pelo Decreto n° 15.942/2022. Efeitos a partir de 1°.5.2022.)

Art. 1º-D. Fica reduzido em 100% (cem por cento) o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir do exercício de 2024, devido pelo proprietário de veículo automotor, de qualquer espécie ou categoria, com motor acionado, de forma originária ou decorrente de conversão autorizada, a Gás Natural Veicular (GNV). (Art. 1°-D: acrescentado pelo Decreto n° 16.255/2023. Efeitos a partir de 21.8.2023)

§ 1º O veículo que for convertido ao acionamento a Gás Natural Veicular (GNV), a partir da data de publicação do Decreto que introduziu este dispositivo, passa a fazer jus ao benefício fiscal do caput deste artigo no exercício seguinte ao da conversão. (§ 1º: acrescentado pelo Decreto n° 16.255/2023. Efeitos a partir de 21.8.2023)

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), com auxílio do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), identificará anualmente, de forma automática, os veículos com motor acionado a Gás Natural Veicular (GNV) que gozarão, no ano subsequente, do benefício fiscal de que trata o caput deste artigo. (§ 2º: acrescentado pelo Decreto n° 16.255/2023. Efeitos a partir de 21.8.2023)

§ 3º Na hipótese do recebimento da notificação de lançamento do IPVA, o proprietário de veículo que fizer jus à redução prevista neste artigo poderá realizar a abertura de solicitação, via Portal de serviços eletrônicos da SEFAZ, módulo - Solicitação de Abertura de Protocolo eletrônica - eSAP, Tipo de Solicitação: “IPVA - Reclamação/impugnação do lançamento de IPVA de veículos usados – alteração do valor venal (base de cálculo), para fins de revisão da referida notificação. (§ 3º: acrescentado pelo Decreto n° 16.255/2023. Efeitos a partir de 21.8.2023)

Art. 2^o Para efeito deste Decreto, a prova da aquisição deve ser feita mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, emitida por estabelecimento revendedor localizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º-A. Observado o disposto no § 1º deste artigo, a base de cálculo do IPVA, relativa aos veículos automotores, abaixo especificados, pertencentes à frota de pessoas, naturais ou jurídicas, que tenham domicílio no Estado, fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a:
(Art. 2º-A, caput e incisos: nova redação dada pelo Decreto nº 14.313/2015. Efeitos a partir de 17.11.2015.)

I - um por cento para:

a) caminhão com qualquer capacidade de carga;

b) ônibus, micro-ônibus para transporte coletivo de passageiros;

II - dois por cento, para automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário;

III - três por cento, para automóvel (carro de passeio) e para qualquer outro veículo de passeio com capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel;

IV - um inteiro e cinco décimos por cento para ciclomotor, motocicleta, triciclo e quadriciclo.

Redação anterior dada pelo Decreto nº 12.892/09. Efeitos de 1º.12.2009 a 16.11.2015.

Art. 2º-A. Nas hipóteses não alcançadas pelo benefício previsto no art. 1º deste Decreto, o IPVA relativo a veículos automotores pertencentes à frota de pessoas, naturais ou jurídicas, que tenham domicílio no Estado, fica reduzido para cinquenta por cento do seu valor.

§ 1º A redução de base de cálculo prevista no caput deste artigo aplica-se somente nas hipóteses não alcançadas pelos benefícios previstos nos arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D, deste Decreto. (§ 1º: nova redação dada pelo Decreto n° 16.278/2023. Efeitos a partir de 26.9.2023)

Redação anterior dada pelo

Decreto nº 15.823/2021

. Efeitos de 1º.1.2022 a 25.9.2023.

§ 1º A redução de base de cálculo prevista no caput deste artigo aplica-se somente nas hipóteses não alcançadas pelos benefícios previstos no art. 1º deste Decreto.

Redação anterior dada pelo Decreto nº 14.313/2015. Efeitos de 17.11.2015 a 31.12.2021.

§ 1º A redução de base de cálculo prevista no caput deste artigo aplica-se somente nas hipóteses não alcançadas pelos benefícios previstos no art. 1º deste Decreto e no art. 1º do Decreto nº 12.647, de 25 de novembro de 2008.

Redação anterior dada pelo Decreto nº 12.892/09. Efeitos de 1º.12.2009 a 16.11.2015.

§ 1º A redução de que trata este artigo incide sobre o valor do imposto resultante da aplicação da redução de base de cálculo estabelecida com fundamento no art. 157, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às pessoas, naturais ou jurídicas, que:

I - em 31 de dezembro de cada ano possuam registrados em seu nome, no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), 30 (trinta) veículos ou mais sujeitos à tributação pelo IPVA ou que estejam beneficiados pela isenção ou pela redução de que tratam os arts. 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D, deste Decreto, incluindo, quando for o caso, os veículos do estabelecimento matriz e os de suas filiais, localizadas neste Estado, e que se enquadrem na disposição do caput deste artigo; (Inciso I: nova redação dada pelo Decreto n° 16.278/2023. Efeitos a partir de 26.9.2023)

Redação anterior dada pelo

Decreto nº 14.313/2015

. Efeitos de 17.11.2015 a 25.9.2023.

I - em 31 de dezembro de cada ano possuam registrados em seu nome, no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), trinta veículos ou mais sujeitos à tributação pelo IPVA, e que se enquadrem na disposição do caput deste artigo, independentemente do estabelecimento, localizado neste Estado, a que estejam vinculados;

Redação anterior dada pelo Decreto nº 12.992, de 14.05.2010. Efeitos de 1º.12.2009 a 16.11.2015.

I - em 31 de dezembro de cada ano possuam registrados em seu nome, no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), trinta veículos ou mais sujeitos à tributação pelo IPVA, independentemente do estabelecimento, localizado neste Estado, a que estejam vinculados;

II – Revogado. (Revogado pelo Decreto n° 16.278/2023. Efeitos a partir de 26.9.2023)

Redação anterior dada pelo

Decreto nº 15.307/2019

. Efeitos de 1º.10.2020 a 25.9.2023.

II - estejam em situação regular no que se refere às obrigações tributárias relativas ao ICMS e ao IPVA;

Redação original vigente até 31.12.2019.

II – sendo contribuintes do ICMS, estejam em situação regular no que se refere às obrigações relativas ao referido imposto;

III – Revogado. (Revogado pelo Decreto n° 16.278/2023. Efeitos a partir de 26.9.2023)

Redação anterior dada pelo

Decreto nº 15.307/2019

. Efeitos de 1º.10.2020 a 25.9.2023.

III - solicitem, até 10 de dezembro de cada ano, a concessão do benefício nele previsto, protocolando o respectivo pedido nas Agências Fazendárias, na Unidade de Fiscalização do IPVA ou eletronicamente, mediante acesso restrito ao

Portal ICMS Transparente

, por meio do Sistema de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP), no endereço eletrônico

www.icmstransparente.ms.gov.br

Redação original vigente até 31.12.2019.

III – solicitem, até 10 de dezembro de cada ano, a concessão do benefício nele previsto, protocolando o respectivo pedido na Agência Fazendária ou na Unidade de Outros Tributos.

§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo é condicionado:

I – Revogado. (Revogado pelo Decreto n° 16.278/2023. Efeitos a partir de 26.9.2023)

Redação anterior dada pelo

Decreto nº 15.307/2019

. Efeitos de 1º.10.2020 a 25.9.2023.

I - à autorização específica do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador de Fiscalização do IPVA e do ITCD, a ser deferida à vista do pedido a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo;

Inciso I: Redação dada pelo Decreto n° 14.453/2016. Efeitos de 19.04.2016 até 31.12.2019.

I - à autorização específica do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador de Apoio à Administração Tributária, a ser deferida à vista do pedido a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo;

Inciso I: redação original vigente até 18.04.2016.

I – à autorização específica do Superintendente de Administração Tributária, a ser deferida à vista do pedido a que se refere o inciso III do § 2º;

II – a que os veículos em relação aos quais for utilizado permaneçam registrados no DETRAN-MS por, no mínimo, três anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se referir à data da ocorrência do respectivo fato gerador, ressalvados: (Inciso II: nova redação dada pelo Decreto nº 12.992, de 14.05.2010. Efeitos desde 1º.12.2009.)

a) os casos de transferência em virtude de alienação e de baixa em decorrência de perda, por qualquer motivo;

b) as transferências para sócio da pessoa jurídica beneficiada, condição que deve ser comprovada mediante a apresentação do respectivo contrato social, hipótese em que, observado o limite mínimo previsto no caput deste inciso, permanecem os efeitos do benefício concedido, enquanto, cumulativamente:

1. a pessoa jurídica seja detentora do benefício;

2. a pessoa para qual o veículo foi transferido continue sendo sócia da pessoa jurídica beneficiada;

3. o veículo continue registrado no nome do sócio.

Redação anterior dada pelo Decreto nº 12.892/09.

II – a que os veículos em relação aos quais for utilizado permaneçam registrados no DETRAN-MS por, no mínimo, três anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se referir à data da ocorrência do respectivo fato gerador, ressalvados os casos de transferência em virtude de alienação e de baixa em decorrência de perda, por qualquer motivo.

§ 3º-A. A SEFAZ identificará, de forma automática, os veículos beneficiados pela redução da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, devendo o interessado acompanhar o canal de comunicação do Portal de serviços eletrônicos da SEFAZ, para, se necessário, prestar esclarecimentos ou informações. (§ 3º-A: acrescentado pelo Decreto n° 16.278/2023. Efeitos a partir de 26.9.2023)

§ 3º-B. Na hipótese do § 3º-A deste artigo, a notificação para pagamento do IPVA será expedida, até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano, por via postal ou por meio eletrônico (e-mail), nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Estadual nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007. (§ 3º-B: acrescentado pelo Decreto n° 16.278/2023. Efeitos a partir de 26.9.2023)

§ 3º-C. No caso em que o contribuinte receba a notificação de lançamento do IPVA sem a redução de base de cálculo de que trata o caput deste artigo, o contribuinte poderá realizar a abertura de solicitação pelo Portal de serviços eletrônicos da SEFAZ, módulo - Solicitação de Abertura de Protocolo eletrônica - eSAP, Tipo de Solicitação: “IPVA - Redução da Base de Cálculo do IPVA para veículos de Frotista”, para fins de revisão da referida notificação. (§ 3º-C: acrescentado pelo Decreto n° 16.278/2023. Efeitos a partir de 26.9.2023)

§ 4º Revogado. (Revogado pelo Decreto n° 16.278/2023. Efeitos a partir de 26.9.2023)

Redação anterior dada pelo

Decreto nº 14.313/2015

. Efeitos de 17.11.2015 a 25.9.2023.

§ 4º As pessoas, naturais ou jurídicas, que possuam até vinte e nove veículos automotores registrados em seu nome no DETRAN-MS, sujeitos à tributação pelo IPVA, e que se enquadrem na disposição do caput deste artigo, também podem solicitar, no prazo a que se refere o inciso III do § 2º, com efeito para o exercício seguinte, a redução prevista neste artigo, desde que o pedido esteja justificado no seu propósito de adquirir, até o dia 31 de dezembro do ano do pedido, veículos automotores sujeitos à tributação pelo IPVA, em quantidade que, somada à frota existente, ultrapasse o limite de vinte e nove veículos a serem beneficiados.

Redação anterior dada pelo Decreto nº 12.992, de 14.05.2010. Efeitos de 1º.12.2009 a 16.11.2015.

§ 4º As pessoas, naturais ou jurídicas, que possuam até vinte e nove veículos automotores registrados em seu nome no DETRAN-MS, sujeitos à tributação pelo ICMS, também podem solicitar, no prazo a que se refere o inciso III do § 2º, com efeito para o exercício seguinte, a redução prevista neste artigo, desde que o pedido esteja justificado no seu propósito de adquirir, até o dia 31 de dezembro do ano do pedido, veículos automotores sujeitos à tributação pelo IPVA em quantidade que, somada à já existente, ultrapasse o limite de vinte e nove veículos.

§ 5º Revogado. (Revogado pelo Decreto n° 16.278/2023. Efeitos a partir de 26.9.2023)

Redação original vigente até 25.9.2023.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o benefício fica condicionado também a que o interessado adquira e registre os veículos a que se propôs adquirir até o dia 31 de dezembro do ano do pedido.

§ 6º No caso de inadimplemento da condição estabelecida no inciso II do § 3º deste artigo, o sujeito passivo deve pagar, no prazo de dez dias após o encerramento do registro, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação tributária, a parte do imposto que, em razão da utilização da redução prevista neste artigo, deixou de ser paga.

Redações anteriores.

Art. 2

-A O imposto a que se refere o art. 1

deste Decreto, relativamente a veículos automotores, fica reduzido para cinqüenta por cento do seu valor no caso de veículos registrados no Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, componentes de frota pertencente a pessoas, naturais ou jurídicas, que tenham domicílio no Estado. (Art. 2º-A, caput: acrescentado pelo Decreto nº 11.842/2005. Efeitos de 20.04.2005 a 31.12.2006.)

Art. 2

-A Nas hipóteses não alcançadas pelo benefício previsto no art. 1° deste Decreto, a partir do exercício de 2007, o IPVA relativo a veículos automotores acrescentados à frota preexistente no exercício anterior pertencente a pessoas, naturais ou jurídicas, que tenham domicílio no Estado, fica reduzido para cinqüenta por cento do seu valor no caso de veículos registrados no Departamento Estadual de Trânsito deste Estado (DETRAN-MS). (Art. 2º-A: redação dada pelo Decreto nº 12.024/205. Efeitos de 01.01.07 a 30.11.2009.)

§ 1

A redução de que trata este artigo: (§ 1º: acrescentado pelo Decreto nº 11.842/2005. Efeitos de 20.04.2005 a 30.11.2009.)

I - fica condicionada a que a pessoa possua mais de trinta veículos registrados em seu nome no Departamento Estadual de Trânsito deste Estado; (Inciso I: acrescentado pelo Decreto nº 11.842/2005. Efeitos de 20.04.2005 a 13.06.2005.)

I - fica condicionada:

(Inciso I, caput: redação dada pelo Decreto nº 11.876/2005. Efeitos de 14.06.2005 a 30.11.2009.)

a) a que a pessoa possua mais de trinta veículos registrados em seu nome no Departamento Estadual de Trânsito deste Estado; (Alínea

: redação dada pelo Decreto nº 11.876/2005. Efeitos de 14.06.2005 a 09.11.2005.)

a) a que a pessoa possua mais de trinta veículos registrados em seu nome no Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, em relação aos quais esteja regular com o pagamento do IPVA; (Alínea

: redação dada pelo Decreto nº 11.969/2005. Efeitos de 10.11.2005 a 31.12.2006.)

a) a que a pessoa possua, em 31 de dezembro do exercício anterior, frota com mais de trinta veículos registrados em seu nome no DETRAN-MS, em relação aos quais esteja regular com o pagamento do IPVA; (Alínea

: redação dada pelo Decreto nº 12.024/2005. Efeitos de 01.01.07 a 30.11.2009.)

b) a que os veículos permaneçam registrados no departamento a que se refere a alínea

deste inciso pelo prazo de, no mínimo, três anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se referir a última concessão do benefício, exceto no caso de transferência em virtude de alienação ou de baixa em decorrência de perda por qualquer motivo; (Alínea

: redação dada pelo Decreto nº 11.876/2005. Efeitos de 14.06.2005 a 31.12.2006.)

b) a que os veículos preexistentes e acrescentados permaneçam registrados no DETRAN-MS pelo prazo de, no mínimo, três anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se referir a última concessão do benefício, exceto no caso de transferência em virtude de alienação ou de baixa em decorrência de perda por qualquer motivo; (Alínea

: redação dada pelo Decreto nº 12.024/2005. Efeitos de 01.01.07 a 30.11.2009.)

c) a que a pessoa, quando contribuinte do ICMS, esteja regular com o cumprimento das respectivas obrigações fiscais, tanto de natureza principal quanto acessórias; (Alínea

: acrescentada pelo Decreto nº 11.969/2005. Efeitos de 10.11.2005 a 30.11.2009.)

II - incide sobre o valor resultante da aplicação da redução da base de cálculo concedida com fundamento no art. 157, § 1

, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997; (Inciso II: acrescentado pelo Decreto nº 11.842/2005. Efeitos de 20.04.2005 a 30.11.2009.)

III - somente se aplica por ato específico do Superintendente de Administração Tributária, expedido à vista de pedido da pessoa interessada. (Inciso III: acrescentado pelo Decreto nº 11.842/2005. Efeitos de 20.04.2005 a 13.06.2005.)

III - somente se aplica: (Inciso III, caput: redação dada pelo Decreto nº 11.876/2005. Efeitos de 14.06.2005 a 31.12.2006.)

a) por ato específico do Superintendente de Administração Tributária, expedido à vista de pedido da pessoa interessada; (Alínea

: redação dada pelo Decreto nº 11.876/2005. efeitos de 14.06.2005 a 09.11.2005.)

a) após a obtenção de autorização específica do Superintendente de Administração Tributária, expedida à vista de pedido da pessoa interessada, a ser protocolado na Agência Fazendária ou na Unidade de Outros Tributos até o dia 30 de novembro; (Alínea

: redação dada pelo Decreto nº 11.969/2005. Efeitos de 10.11.2005 a 31.12.2006.)

b) aos fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2006, relativamente aos veículos registrados anteriormente à data de 19 de abril de 2005. (Alínea

: redação dada pelo Decreto nº 11.876/2005. efeitos de 14.06.2005 a 31.12.2006.)

III - somente se aplica após a obtenção de autorização específica do Superintendente de Administração Tributária, expedida à vista de pedido da pessoa interessada, a ser protocolado na Agência Fazendária ou na Unidade de Outros Tributos até o dia 30 de novembro. (Inciso III: redação dada pelo Decreto nº 12.024/2005. Efeitos de 01.01.2007 a 30.11.2009.)

IV – não autoriza a restituição do imposto pago antes da obtenção da autorização de que trata a alínea

do inciso III. (Inciso IV: acrescentado pelo Decreto nº 11.969/2005. Efeitos de 10.11.2005 a 31.12.2006.)

IV – não autoriza a restituição do imposto pago antes da obtenção da autorização de que trata o inciso III. (Inciso IV: redação dada pelo Decreto nº 12.024/2005. Efeitos de 01.01.2007 a 30.11.2009.)

§ 2

O disposto neste artigo aplica-se às locadoras de veículos, às transportadoras e às demais pessoas, naturais ou jurídicas, que atendam à condição estabelecida no § 1

deste artigo, independentemente da atividade que exerçam. (§ 2º: acrescentado pelo Decreto nº 11.842/2005. Efeitos de 20.04.2005

a 30.11.2009.)

I – em 31 de dezembro de cada ano possuam registrados em seu nome, no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), mais de trinta veículos sujeitos à tributação pelo IPVA, independentemente do estabelecimento, localizado neste Estado, a que estejam vinculados; (Inciso I: redação dada pelo Decreto nº 12.892/09.)

§ 3

O inadimplemento da condição estabelecida na alínea

do inciso I do § 1

deste artigo obriga o sujeito passivo a recolher aos cofres do Estado a parte do imposto que, em razão da redução prevista neste artigo, deixou de ser recolhida, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação tributária, no prazo de dez dias após o encerramento do registro. (§ 3º: acrescentado pelo Decreto nº 11.876/2005. Efeitos de 14.06.2005 a 30.11.2009.)

§ 4° No caso de inexistência de frota no exercício anterior, aplica-se o benefício em relação à aquisição da primeira frota ocorrida a partir de 1° de janeiro de 2007, somente aos veículos que ultrapassarem a quantidade prevista na alínea

do inciso I do § 1° deste artigo. (§ 4º: acrescentado pelo Decreto nº 12.024/2005. Efeitos de 01.01.2007 até 30.11.2009.)

§ 4º As pessoas, naturais ou jurídicas, que possuam até trinta veículos automotores registrados em seu nome no DETRAN-MS, sujeitos à tributação pelo ICMS, também podem solicitar, no prazo a que se refere o inciso III do § 2º, com efeito para o exercício seguinte, a redução prevista neste artigo, desde que o pedido esteja justificado no seu propósito de adquirir, até o dia 31 de dezembro do ano do pedido, veículos automotores sujeitos à tributação pelo IPVA em quantidade que, somada à já existente, ultrapasse o limite de trinta veículos. (Redação dada pelo Decreto nº 12.892/09.)

§ 5° Para efeito de atendimento da condição de pessoa jurídica possuidora de mais de trinta veículos registrados em seu nome no DETRAN-MS, prevista na alínea

do inciso I do § 1° deste artigo, considera-se a soma dos veículos dos estabelecimentos matriz e filial. (§ 5º: acrescentado pelo Decreto nº 12.024/2005. Efeitos de 01.01.2007 até 30.11.2009.)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de maio de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Decreto 09918 de 2000.DOC