(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.842, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.

Dá nova redação aos Subanexos I e II ao Anexo I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 7.572, de 28.10.2009, p. 1.
Retificado no DOE nº 7.588, de 23.11.2009.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12842 de 2009.doc