(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.288, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Acrescenta dispositivos ao Título V - Das Atividades ou Situações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; Acrescenta dispositivo ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto; e altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária.

Publicado no DOE nº 9.031, de 23.10.2015.