(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11.078, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.

Altera dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Substituição Tributária.

Publicado no DOE n. 5.926, de 28.01.2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 11078 de 2003.doc