(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.369, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.

Altera dispositivos do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.133, de 15.02.2012, produzindo efeitos desde 09.01.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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