(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.528, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 8.334, de 14.12.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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