(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 11.803, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 6433, de 24.02.2005.
Nota: Vide Decreto nº 15.556/2020.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 11803 de 2005.doc