(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.776, DE 3 DE JULHO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos à parte geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e acrescenta dispositivo ao seu Anexo III - Da Substituição Tributária.

Publicado no DOE nº 9.442, de 04.07.2017.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_14776_de_2017.doc