(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.114, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.798, de 11.12.2018.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


decreto_15114_de_2018.doc