(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.233, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.

Publicado no DOE nº 6.883, de 05.01.2007.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12233 de 2007.doc