(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 16.182, DE 11 DE MAIO DE 2023.

Incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Publicado no DOE nº 11.157, de 12.5.2023.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 16182 de 2023.docx