(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 4681, de 23.12.97. (Suplemento)