1) CONCEITO:

O desconto do vale transporte se refere ao custeio parcial das despesas com o transporte coletivo ou intermunicipal nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa, excluídos os serviços de transporte seletivo ou especial, e corresponde ao percentual de 6% (seis por cento) da remuneração permanente inerente à função ou ao cargo efetivo ou em comissão exercido pelo servidor regido por lei estatutária ou pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para fins desse desconto, considera-se como base de cálculo o valor da remuneração proporcional aos dias úteis do mês.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

• Somente descontar dos servidores que utilizam o Vale Transporte.

2.2) Fórmula de cálculo:

VALE TRANSPORTE = 6% sobre o valor da remuneração permanente, proporcional aos dias úteis do mês

• O servidor em regime de acumulação legal contribuirá para o auxílio-transporte com base na remuneração de cada cargo ocupado.

• Mensal

• Decreto n. 11.099, DE 6/2/2003, com alterações dada pelo Decreto n. 11.147, de 18/3/2003
• Resolução SAD n. 64, de 27 de junho de 2016 (Diário Oficial n. 9.194, de 29 de junho de 2016).