Consultar Legislação Governadoria
 Clique nas setas "" para expandir os assuntos.
Busca

Constituição Estadual
Emenda Constitucional
Lei Complementar
Lei Estadual
Mensagem Vetada
Decreto
Decreto "E"
Decreto "E" Conjunto
Decreto - Lei
Resolução
Resolução Conjunta
Deliberação Conselho de Governança
Anexos ao Regulamento do ICMS
Legislação Federal
Publicações Recentes
Publicação Número Data Ementa
04/10/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.760, DE 10 DE ABRIL DE 2026.Institui o Grupo de Trabalho Especial responsável pela . . .
04/08/2026Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.571, DE 8 DE ABRIL DE 2026.Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio. . .
04/08/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2026.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
04/08/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 28, DE 8 DE ABRIL DE 2026.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
04/07/2026Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.568, DE 7 DE ABRIL DE 2026.Inclui o evento Viva Quebracho no Calendário Oficial de. . .
04/07/2026Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.569, DE 7 DE ABRIL DE 2026.Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Ma. . .
04/07/2026Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.570, DE 7 DE ABRIL DE 2026.Altera a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009 - Plano de. . .
04/07/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 25, DE 7 DE ABRIL DE 2026.Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçã. . .
04/07/2026Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 26, DE 7 DE ABRIL DE 2026.Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçã. . .
04/06/2026Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.565, DE 6 DE ABRIL DE 2026.Dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento da práti. . .
04/06/2026Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.566, DE 6 DE ABRIL DE 2026.Altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro d. . .
04/06/2026Ícone de losango vermelhoLEI Nº 6.567, DE 6 DE ABRIL DE 2026.Cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário . . .
Voltar | Contrair | Expandir | Próximo | Anterior | Pesquisar | Home