O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do artigo 89, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos Decretos acima mencionados, onde lê-se " ALIEDAM VITAM
ET BONA SALVARE "; leia-se " ALIENAM VITAM ET BONA SALVARE".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 25 de outubro de 1990.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
EDYR DA SILVA GUIMARÃES
Secretário de Estado de Segurança Pública |