O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o inciso VII, do art. 89 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinada a data de 7 de julho de 2007, para a realização da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, sob a direção da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, da Secretaria de Estado de Governo, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto será observado pela RESOLUÇÃO/SEGOV/MS/Nº 71, de 1º de junho de 2007.
Art. 3º Revoga-se o art. 1º do Decreto “E” nº 25, de 14 de maio de 2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO
Secretário de Estado de Governo |