Estabelece padrão de capa de processo administrativo.

O Secretário de Estado de Administração, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° - A capa de processo administrativo da Secretaria Especial para Assuntos Fundiários terá a tarja inferior na cor preta e o código numérico 17, obedecidas as disposições da Resolução SAD/N° 90, de 24 de julho de 1985.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Campo Grande, 20 de fevereiro de 1987.

SINVAL MARTINS DE ARAÚJO

Secretário de Estado de Administração