Termo de Desenquadramento do MEI Nº 3 DE 08/29/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

A COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE FISCAL (CPLANF), no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência da CPLANF prevista na alínea c, inciso VI, do art. 30 da Resolução/SEFAZ Nº 3.412, de 21 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário corrente, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos por Meios de Pagamentos em valores superiores a R$ 81.000,00, no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, em nome da empresa e do seu titular, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas Instituições de Pagamentos;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2025;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde de 1º de janeiro de 2025, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006,, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2025, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP).

Campo Grande - MS, 29 de agosto de 2025.

SABRINA PASSOS DA SILVA MELO
Coordenadora de Planejamento e Controle Fiscal

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
DOURADOS	21496002000193	284018686	ROSANGELA ALVES MINAMI 46606947120
DOURADOS	32352824000117	284424625	SAMOEL VAGNER MODESTO DOS SA 01301327131
DOURADOS	39246556000106	284533530	SEVERINO PEREIRA DA SILVA 31320627153
DOURADOS	22471124000198	284071412	VIVIANI DECIAN 72868180159
DOURADOS	24392939000107	284128651	WANDER OLIVEIRA 84266260172
DOURADOS	27129059000130	284882054	WESLEY CALDEIRA DO PRADO 02550535170
ELDORADO	37379430000176	284970204	37.379.430 LUCIMARA RODRIGUES SAKATA
ELDORADO	26204971000147	284169730	ALDENEY AFONSO 02449726136
ELDORADO	27298370000103	284208434	FERNANDA FERREIRA DE ALMEIDA 03758598109
FATIMA DO SUL	38394053000107	284822051	EDIMARCIA CARDOSO GRILO 73192600268
GLORIA DE DOURADOS	13601056000143	283673540	13.601.056 PASTORINHA PEREIRA DOS SANTOS
GLORIA DE DOURADOS	26491024000184	284798169	26.491.024 JHONATAN DINIZ DE LIMA
INOCENCIA	47974716000153	289583829	47.974.716 INGRID IZABELA DOS REIS SALES
INOCENCIA	38057897000162	284511757	MARA SONIA SEVERINO SOUTO 60800151100
ITAPORA	29479431000164	289611504	29.479.431 VERA LUCIA RODRIGUES DE AVELA
IVINHEMA	43607503000132	284881678	43.607.503 MAURO MARTINS
IVINHEMA	46477852000175	284732028	46.477.852 REINALDO CEZARIO CANDIA
IVINHEMA	50796709000113	284825891	50.796.709 GERLITON BARBOSA NUNES
IVINHEMA	34606776000171	284433640	CARLOS FERREIRA NEVES 31274951100
IVINHEMA	35082090000191	284435180	ELIANE DE LOURDES BOIS 01460291190
IVINHEMA	33904623000148	284400211	JOSIANE SELERI LOURENCO 83185828100
IVINHEMA	30650382000160	284305146	MARILZA DE FATIMA LANZA 01221115162
IVINHEMA	31157743000101	284322369	ZACARIAS TRANSPORTES - EIRELI 44777868168
JARDIM	54815955000126	284978558	54.815.955 KELVIN CANO GONCALVES
JARDIM	41278654000169	284585807	BRUNO FERNANDES LARA 06895923101
JARDIM	24199618000190	284121185	MARCOS ROBERTO DOS SANTOS 60107243172 60107243172
JARDIM	42850282000166	284616494	RENATA MAYDANA PEREIRA TRIND
JUTI	34471886000173	284436836	ELITON CORREIA DA SILVA 01174781130
LADARIO	45639375000134	284706680	ELVA FLORES ALVAREZ 71684465176
LADARIO	32450154000171	284378666	MARIA CRISTINA PEREIRA PARAV 70443899100
LAGUNA CARAPA	10255168000100	283482214	ROSELANE DOS SANTOS RIBAS 96358408100
MARACAJU	54826066000164	284979287	54.826.066 JHONATAN PEREIRA
MARACAJU	11807090000143	283575239	A P SOUTILHA ME 90764005120
MARACAJU	28862828000178	284272434	LAURA GIMENES NUNES 06812072133
MARACAJU	27548513000198	284244066	MARIA ENIR ROSA VIVEIROS
MARACAJU	39925638000179	284946176	REGINEA ABDALLA
MIRANDA	22992660000139	284278912	ANDERSON JOSE DOS SANTOS 02466498103
MIRANDA	26811538000170	284287466	ROQUILANDI ROGER SILVA 42108217134
MIRANDA	41707986000111	284975125	THIAGO AUGUSTO JOSE BERGONZI 01158522126
MIRANDA	45001763000195	284689459	VANESSA CIBELE DA SILVA 72556951168
MUNDO NOVO	21575868000190	284035033	21.575.868 TIAGO LOPES DE SOUZA AZEVEDO
MUNDO NOVO	14304064000190	283841338	ADRIANO REBOUCAS DA SILVA 85948381153
MUNDO NOVO	14089431000180	283710454	RODRIGO FELIPE DA SILVA 40748972889
NAVIRAI	58527903000105	289562619	58.527.903 NATALIA DOS SANTOS GARCIA
NAVIRAI	60498489000103	289621879	60.498.489 SONIA MARTINS CORONEL DE ANDR
NAVIRAI	19836836000159	284215376	BRUNO ANIBAL LOPES 01245157116
NAVIRAI	27794982000197	284231886	V DA SILVA FERNANDES ME 01629759961
NAVIRAI	42180812000106	284639141	WILKER RODRIGO URBIETA VALIE 07567719193
NIOAQUE	34859518000105	284424455	STEFANY DA SILVA GABRIEL 07575536132
NOVA ALVORADA DO SUL	25957339000101	284166588	SIDELCINA DA SILVA PEREIRA 05548229621
NOVA ANDRADINA	43654378000111	284660345	43.654.378 FABIO CARDOSO RADEKE
NOVA ANDRADINA	48432163000170	284771929	48.432.163 JOSE FERRAZ CHAGAS FILHO
NOVA ANDRADINA	51674070000166	284860875	51.674.070 JOSE JESUS DA SILVA
NOVA ANDRADINA	57976727000126	289546095	57.976.727 ALBA LURIBER GIRALDO MONSALVE
NOVA ANDRADINA	42960098000179	284617997	GUILHERME NUNES DE SOUZA 05782655160
PARANAIBA	30986724000117	289505364	30.986.724 JESUS APARECIDO DE SOUZA
PARANAIBA	49778702000190	289611326	49.778.702 DIOGO BORGES DA SILVA
PARANAIBA	50293134000116	284820067	50.293.134 HIGOR FAUSTINO DIAS
PARANAIBA	55716539000133	284996696	55.716.539 KEILA MARIANO FERNANDES OLIVE
PARANAIBA	40225439000137	284552593	CAIO VINICIUS DA SILVA 05128212165
PARANAIBA	16480930000120	283787902	CRISTIANE RENATA COSTA VASCO 59613270191
PARANAIBA	03498463000113	283111755	EDER PERIN ME 92482953049
PARANAIBA	46718963000126	284719838	LAEDA BRUNA DA SILVA MELO 06337537181
PARANAIBA	23623313000100	284102016	LUCIMAR PRATES DE OLIVEIRA 80794270115
PARANAIBA	42792026000160	284625264	MILCIENE QUEIROZ DE OLIVEIRA 59612932115
PARANAIBA	29473376000103	284460249	NELSON LIMA RIOS 43751903100
PARANAIBA	12977502000156	284186554	VALDENEI PEREIRA DA SILVA
PARANAIBA	39527433000135	284535192	VIVIANE DE SOUZA FREITAS 71670025187
PARANHOS	47032532000174	284723185	47.032.532 ELISSANDRA LESME CARDOZO
PARANHOS	00662299000140	282911561	ADEMILCIO BRONZIL 35032421987
PEDRO GOMES	20706575000131	283994614	RUDICLEI FELIX DE SOUZA 00539197181
PONTA PORA	26756004000198	284956694	26.756.004 MAZEN YOUSSEF FARHAT
PONTA PORA	37411793000141	289623251	37.411.793 RAISSA DE SOUZA OLIVEIRA
PONTA PORA	43486863000123	289541999	43.486.863 MONICA BEATRIZ MARTINS
PONTA PORA	50802534000100	284841080	50.802.534 MICHAEL DA SILVA VALLIEJO
PONTA PORA	52468652000159	284878111	52.468.652 BRUNA CORREA LUISI
PONTA PORA	53158498000181	284932051	53.158.498 LAIS DOS SANTOS MACHADO
PONTA PORA	54597556000136	284969990	54.597.556 SERGIO DOMINGOS STOCCO
PONTA PORA	57861158000173	289540020	57.861.158 PATRICIA DUARTE
PONTA PORA	61310204000113	289616719	61.310.204 LIZ PAOLA ALVARENGA BOBADILHA
PONTA PORA	23500941000190	284108367	CAROLINA RIBAS BAZAN 04442928100
PONTA PORA	12857929000110	283645962	CRISTINA CHAN 89055152153
PONTA PORA	34684884000162	284424480	DEBORA LETICIA SANCHES RIUS 05678247131
PONTA PORA	14949041000133	283918918	FABIANY PEREIRA SOTO 01335867155
PONTA PORA	48380726000123	284761508	FATIMA CRISTINA LOPES BENITE 90108043134
PONTA PORA	16621115000133	283804505	FAYEZ ABDALLAH 73188905149
PONTA PORA	34946524000191	284764787	HUSSEIN EL ABED DAKKAR 71150859199
PONTA PORA	26979640000189	284201308	JENNIFER ORTIZ 03042664180
PONTA PORA	41877498000152	284662127	LEANDRO OLIVEIRA LOPEZ 71634529189
PONTA PORA	31268290000182	284435490	MARCELO RATIER QUINTANA 07376817131
PONTA PORA	44349859000186	284663182	MARCOS GONCALVES SILVA 79689060163
PONTA PORA	48037616000163	284752703	WANG JIALONG 74586661100
PORTO MURTINHO	53457830000109	284949841	53.457.830 ADRIANE ORREGO RUIZ
PORTO MURTINHO	14007126000100	283806818	GILCIMAR APARECIDO LEITE CANDIA 01180573161
RIBAS DO RIO PARDO	37460695000102	284502871	37.460.695 FERNANDO JOSE BEDENDO
RIBAS DO RIO PARDO	43722621000191	284953709	43.722.621 CAMILA VIANA DOS SANTOS
RIO BRILHANTE	26184480000181	284943606	26.184.480 EBERSON OLIVEIRA TUNECA
RIO BRILHANTE	43071387000180	284833045	43.071.387 MILLENA BISPO DA SILVA
RIO BRILHANTE	39484387000134	284540633	LEANDRO MALLMANN DIAS 95815511153
RIO BRILHANTE	17573206000103	289501601	MAGNO PEREIRA COSTA 02106843135
RIO NEGRO	27646412000150	284975800	27.646.412 LARISSA MARIA CAMPOS JUDICE
RIO NEGRO	19246445000184	283927640	SERGIO GARCIA 46566597115
RIO VERDE DE MATO GROSSO	11746388000190	283563605	MAURO VAZ DE LIMA ME 28509854149
RIO VERDE DE MATO GROSSO	13424382000122	284312878	NAJLA ABRANTES PEREIRA MONTEIRO - ME 80025854100
RIO VERDE DE MATO GROSSO	14178656000103	283729252	VALTERLEY RABELO RODRIGUES 00292661142
SANTA RITA DO PARDO	02880690000146	283089903	JACIRA FERREIRA DA SILVA 35629312120
SAO GABRIEL DO OESTE	17411288000190	283853930	17.411.288 FLAVIO TADEU KOWALESKI
SAO GABRIEL DO OESTE	48956571000120	284786284	48.956.571 JULIO CESAR FARIAS ALVES
SAO GABRIEL DO OESTE	49256368000104	284896390	49.256.368 FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA
SAO GABRIEL DO OESTE	52608560000127	284883727	52.608.560 RENAN LUCAS DA SILVA BENTO
SAO GABRIEL DO OESTE	14910575000156	283849630	ELIZEU LEMES RODRIGUES 95559370100
SAO GABRIEL DO OESTE	17419472000186	283844817	GIORDANO BRUNO DA CONCEICAO 97171905187
SAO GABRIEL DO OESTE	13984215000136	283985771	LUIZ FERNANDES DOS SANTOS
SELVIRIA	45671066000141	284744255	NOEMI DOS REIS MORENO 27203594831
SETE QUEDAS	60721389000196	289612560	60.721.389 DAMARIS DOS SANTOS BERNARDES
SIDROLANDIA	19549925000114	283938226	19.549.925 LILIAN SOARES
SIDROLANDIA	42430549000166	284616702	42.430.549 TALITA DA SILVA AFONSO
SIDROLANDIA	52071366000155	289611644	52.071.366 MARIA EDUARDA TERRA DA COSTA
SIDROLANDIA	00195265000192	282858571	ALEXANDRE G. BAEL 39341747104
SIDROLANDIA	13233728000105	283645920	ANTONIO ALVES DE ABREU 36594229168
SIDROLANDIA	25272910000154	284180408	APARECIDA RODRIGUES DEMETRIO 20087848864
SIDROLANDIA	23783594000150	284132080	CARLOS EDUARDO DOS SANTOS 00968091164
SIDROLANDIA	32405998000109	284369195	FABIANE DE SOUZA FABIO 03715798130
SIDROLANDIA	37468516000175	284505412	RAFAEL GONCALVES PEREIRA 08208384119
SONORA	40943857000160	284571270	40.943.857 SERGIO MIGUEL VERONEZE
SONORA	13671711000130	283676230	ANDREIA ROCHA BELTRAO 56856873115
SONORA	47112929000176	284728012	RENAN MONTEIRO DA SILVA 05206013196
TERENOS	11797869000125	284797634	11.797.869 LEONARDO GUIMARAES CARAMALAC
TERENOS	33194504000149	284816884	33.194.504 REINALDO CAETANO DA SILVA JUN
TERENOS	35649908000105	284938904	35.649.908 RODRIGO FERNANDES NUNES
TERENOS	44565774000135	289559898	FERNANDO ANGELIM VOLPINI SIL 02309692166
TERENOS	41597822000189	284582867	KARINA OLIVEIRA SILVA 03954311151
TRES LAGOAS	28729033000196	284834890	28.729.033 MARCIO WILLIAN NERY MATEUS
TRES LAGOAS	44890800000109	284670030	44.890.800 FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA
TRES LAGOAS	49241523000119	284782629	49.241.523 LEILA GRACIELE CANDIDO GONSAL
TRES LAGOAS	49410281000140	284829684	49.410.281 DANIELLE CARLA BATISTA
TRES LAGOAS	49635930000100	284811939	49.635.930 YURI SILVA ARAUJO BUENO
TRES LAGOAS	50931935000160	289607825	50.931.935 MILTON FACHE MADIA
TRES LAGOAS	51146369000148	289559448	51.146.369 RENATO CESAR PIMENTEL
TRES LAGOAS	51972482000182	284895083	51.972.482 JHONATAN MATEUS DA SILVA
TRES LAGOAS	52594484000148	284895016	52.594.484 KATINA REGINA ANDRE NOGUEIRA
TRES LAGOAS	52629277000181	284882178	52.629.277 MAURICIO NASCIMENTO DOS SANTO
TRES LAGOAS	52766864000112	284887110	52.766.864 GUSTAVO FELIX ALMIRON ROLDAO
TRES LAGOAS	53055535000126	284895334	53.055.535 JEFFERSON BARBOSA DE PAULA JU
TRES LAGOAS	54632639000119	284968242	54.632.639 FERNANDO CARLOS SACHETI
TRES LAGOAS	59871952000123	289616123	59.871.952 EDVALDO LUIZ BEZERRA FILHO
TRES LAGOAS	46842709000135	284715670	ADEMIR REZENDE 56225571191
TRES LAGOAS	46284268000101	284702196	ALTIVINO RUPOLO ANDRADE 70319106179
TRES LAGOAS	21186736000176	284620734	PAULA COUTINHO DO NASCIMENTO 00524939110
TRES LAGOAS	47009161000100	284720798	RAFAEL ORLANDO MARCHAN 47071076804
TRES LAGOAS	47348940000130	284729051	REGINALDO DUCHINI JUNIOR 04799309102
TRES LAGOAS	30727288000161	284363642	ROSANGELA TAMIRES DE BRITO 04778183150
TRES LAGOAS	31439107000164	284707040	WILLIAN APARECIDO SOBRINHO D 04131301180
TRES LAGOAS	32484095000152	284366439	WILMA MIRANDA DE ANDRADE 29597200163
VICENTINA	31802080000122	284358533	ROBERTA NOVAIS MOREIRA 33285347848

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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