O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
IV – no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 25 de outubro de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 151/2024 EM 25 DE OUTUBRO DE 2024
AGUA CLARA |
1 | FRANCISCON AGROPECUARIA S/A | 28.552.996-0 |
CAMPO GRANDE |
2 | HELVECIO RODRIGUES FERREIRA FILHO | 28.622.959-5 |
COXIM |
3 | CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA BRAZ | 28.649.962-2 |
4 | CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA BRAZ | 28.649.958-4 |
5 | ESPOLIO DE BENEDITO CLEMENTE NASCIMENTO FILHO | 28.690.833-6 |
6 | ESPOLIO DE LINEU DE PAULA LEAO | 28.536.972-5 |
7 | ESPOLIO DE LINEU DE PAULA LEAO | 28.775.231-3 |
8 | GENES FRANCELINO FILHO | 28.639.087-6 |
9 | GERONIMA CANDIDA BRITO SIQUEIRA | 28.442.160-0 |
10 | WALMIR GARCIA LEAL | 28.792.287-1 |
JARDIM |
11 | ANDRE TESSARI FREIRE | 28.803.393-0 |
MIRANDA |
12 | JOAO ALEXANDRE VENTURINI | 28.845.053-1 |
SONORA |
13 | AGROPECUARIA SANTA CLARA DO BURITI LTDA | 28.799.831-2 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 151/2024 EM 25 DE OUTUBRO DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | SMIYASHATO TELECOMUNICACOES EIRELI ME | 28.418.008-4 |
DOURADOS |
2 | EDERSON DA SILVA SANTOS | 28.486.180-4 |
3 | FRANTZ & COMELLI COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME | 28.424.920-3 |
IVINHEMA |
4 | MARIA APARECIDA MOURA RIBEIRO 44821310163 | 28.406.463-7 |
5 | MARIA ROSA MOURA 65298845134 | 28.406.469-6 |
PONTA PORA |
6 | FELIPE MAURILIO DOS SANTOS 37274643134 | 28.376.162-8 |
7 | FIUSA CONVENIENCIA LTDA | 28.442.380-7 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 151/2024 EM 25 DE OUTUBRO DE 2024
CAMAPUA |
1 | ESPOLIO DE LUIZ CELSO LANZI GONZAGA | 28.849.569-1 |
PARANAIBA |
2 | ESPOLIO DE WLADISLAU LEAL FERREIRA | 28.525.952-0 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 151/2024 EM 25 DE OUTUBRO DE 2024
NAVIRAI |
1 | SALES COMERCIO DE VEICULOS LTDA | 28.339.278-9 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 151/2024 EM 25 DE OUTUBRO DE 2024
DOURADOS |
1 | BELLO ALIMENTOS LTDA | 28.435.802-9 |
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